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    Detalhes -  LEI n. 4522  
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Ementa


Determina todos os “pet shops”, clínicas veterinárias e estabelecimentos do ramo especializados em animais a colocar cartaz que facilite e incentive a adoção de animais e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 21/06/2019


Número: 4522
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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  Lei n. 4522
 
 

  
  Lei n. 4522

  
  Lei n. 4522 - PL


 
 



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