Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4520

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Disciplina a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos da Administração Pública direta e indireta, autarquias e fundações do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, bem como do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas do Estado e adota outras providências.

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 17/06/2019

Número: 4520

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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		Lei n. 4520
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Lei n. 4520

Lei n. 4520 - PL