Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Anulação, para
atender Despesas Correntes com Pessoal e
Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida,
Amortização da Dívida e outras Despesas
Correntes.