Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4581

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 3.163, de 27 de agosto de 2013, que “Institui o Conselho Estadual de Segurança Pública em Rondônia - CONESP e dá outras providências”.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 18/09/2019

Número: 4581

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 4581 - PL

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