Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4675

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Determina a comunicação, por parte dos condomínios residenciais, conjuntos habitacionais ou congêneres, sobre a ocorrência ou indícios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência, na forma que especifica, no âmbito do Estado de Rondônia. SEI N° 0005.509062/2019-51.

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 06/12/2019

Número: 4675

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 4675 - PL

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