Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4555

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 2.585.630,60, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária - FUNDAT.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 23/08/2019

Número: 4555

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 4555 - PL

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