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Leis Ordinárias de 2013




352 resultado(s) encontrado(s)

Lei n. 3313, de 20-12-2013
Download: L3313.pdf
Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Rondônia para o exercício financeiro de 2014.
cód. 22987

Lei n. 3312, de 20-12-2013
Download: L3312.pdf
Dispõe sobre a alteração dos Anexos I e II, que trata o artigo 3º da Lei nº 2.623, de 04 de novembro de 2011 - Plano Plurianual para o período de 2012-2015.
cód. 22988

Lei n. 3311, de 20-12-2013
Download: L3311.pdf
Altera dispositivos da Lei n. 688, de 27 de dezembro de 1996, para reduzir alíquotas de ICMS.
cód. 23030

Lei n. 3310, de 19-12-2013
Download: L3310.pdf
Dispõe sobre o Quadro de Oficiais Policiais Militares de Saúde - QOPMS, da Polícia Militar do Estado de Rondônia, altera a Lei n. 509, de 08 de setembro de 1993, que “Fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado” e dá outras providências.
cód. 23029

Lei n. 3309, de 19-12-2013
Download: L3309.pdf
Altera dispositivos da Lei n. 1.072, de 13 de maio de 2002, que “Institui e regulamenta o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências”.
cód. 23028

Lei n. 3308, de 19-12-2013
Download: L3308.pdf
Altera dispositivos da Lei n. 3.138, de 5 de julho de 2013 e dá outras providências.
cód. 23027

Lei n. 3307, de 19-12-2013
Download: L3307.pdf
Regulamenta as transferências de recursos da Administração Direta e Indireta do Estado de Rondônia, mediante convênios financeiros, contratos de repasse e termos de cooperação e dá outras providências.
cód. 23003

Lei n. 3306, de 19-12-2013
Download: L3306.pdf
Dispõe sobre a instituição da Ficha de Controle Sanitário da Agência de Defesa Sanitária Agrossilvopastoril do Estado de Rondônia, seus procedimentos e tratamento de suas informações.
cód. 24995

Lei n. 3305, de 19-12-2013
Download: L3305.pdf
Altera e revoga dispositivos da Lei n. 2.589, de 28 de outubro de 2011, que “Institui o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Rondônia e revoga a Lei n. 2.104, de 7 de julho de 2009”.
cód. 23025

Lei n. 3304, de 19-12-2013
Download: L3304.pdf
Autoriza a transferência de parcela dos recursos financeiros oriundos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, da quota destinada ao Estado de Rondônia, por meio do Banco do Brasil, como Agente de Pagamentos e Garantias, contratado pela Concessionária adjudicatária da Parceria Público-Privadas Hospitalar, do Hospital de Urgência e Emergência de Rondônia – HEURO, para fins de adimplemento das obrigações contraídas pelo Estado de Rondônia, por entidades da sua Administração Direta em contratos de parceria público-privada, nos termos da Lei Complementar n. 609, de 18 de fevereiro de 2011 e dá outras providências.
cód. 23024

Lei n. 3303, de 19-12-2013
Download: L3303.pdf
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Estado de Rondônia com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
cód. 23023

Lei n. 3302, de 19-12-2013
Download: L3302.pdf
Altera dispositivos da Lei n. 2.087, de 12 de junho de 2009, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externa, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia, a Unidade de Coordenação do Projeto de Modernização da Administração Tributária, Financeira e Patrimonial do Estado de Rondônia – UCP-PROFISCO/RO, cria cargos e dá outras providências”.
cód. 23022

Lei nº 3301, de 18-12-2013
Download: L3301.pdf
Dispõe sobre os termos e limites do exercício do direito de greve dos servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Rondônia.
cód. 30360

Lei n. 3300, de 18-12-2013
Download: L3300.pdf
Acrescenta Parágrafo único ao artigo 2º da Lei nº 2.530, de 25 de julho de 2011, que “Torna obrigatório a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições financeiras, localizadas nos Municípios do Estado de Rondônia”.
cód. 27994

Lei n. 3299, de 16-12-2013
Download: L3299.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por anulação até o montante de R$ 3.017.500,00 em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária - SEAGRI.
cód. 23019

Lei n. 3298, de 16-12-2013
Download: L3298.pdf
Dispõe sobre a extensão do benefício contido na Lei n. 2.650, de 19 de dezembro de 2011, aos servidores ativos do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de Rondônia para o exercício de 2013.
cód. 23018

Lei n. 3297, de 16-12-2013
Download: L3297.pdf
Altera dispositivos da Lei n. 2.262, de 03 de março de 2010, que “Institui a ‘Ordem do Mérito Marechal Rondon’ para o Estado de Rondônia”.
cód. 23017

Lei n. 3296, de 16-12-2013
Download: L3296.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação para atender às despesas correntes com Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida, Amortização da Dívida e Outras Despesas Correntes.
cód. 23016

Lei n. 3295, de 16-12-2013
Download: L3295.pdf
Denomina de “Joana Rodrigues dos Santos”, o Hemocentro (Banco de Sangue) do Município de Ariquemes.
cód. 23015

Lei n. 3294, de 16-12-2013
Download: L3294.pdf
Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente do Ministério Altar em Chamas – ABEMAC, com sede no Município de Ariquemes.
cód. 23014

Lei n. 3293, de 16-12-2013
Download: L3293.pdf
Declara de Utilidade Pública a Associação de Capoeira Raízes de Rondônia – ACRR, com sede no Município de Jaru.
cód. 23013

Lei n. 3292, de 16-12-2013
Download: L3292.pdf
Declara de Utilidade Pública a Associação Irmandade do Senhor Divino Espírito Santo, com sede no Município de Guajará-Mirim.
cód. 23012

Lei n. 3291, de 16-12-2013
Download: L3291.pdf
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Linha União – APRLU, com sede no Município de Cacoal.
cód. 23011

Lei n. 3290, de 16-12-2013
Download: L3290.pdf
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais do P.A. Serra Grande Linha 16 – ASPROJUNHO, com sede no Município de Costa Marques.
cód. 23010

Lei n. 3289, de 16-12-2013
Download: L3289.pdf
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Aquicultores de Colorado D’Oeste – AQCOL, com sede no Município de Colorado D’Oeste.
cód. 23009

Lei n. 3288, de 16-12-2013
Download: L3288.pdf
Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente Novo Horizonte – ASSBENH, com sede na cidade de Porto Velho.
cód. 23008

Lei n. 3287, de 16-12-2013
Download: L3287.pdf
Declara de Utilidade Pública a Augusta e Respeitável Loja Simbólica Universitária Fonte de Sabedoria n. 3.468, com sede no Município de Porto Velho.
cód. 23007

Lei n. 3286, de 16-12-2013
Download: L3286.pdf
Declara de Utilidade Pública a Associação Comercial e Industrial de Jaru - ACIJ, com sede no Município de Jaru.
cód. 23006

Lei n. 3285, de 16-12-2013
Download: L3285.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia ao Município de Vale do Paraíso - RO.
cód. 23005

Lei n. 3284, de 16-12-2013
Download: L3284.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia, para o Município de Alto Paraíso - RO.
cód. 23004

Lei n. 3283, de 16-12-2013
Download: L3283.pdf
Autoriza o Poder Executivo Estadual proceder à Cessão de Uso Gratuito de imóvel de propriedade do Estado de Rondônia e dá outras providências.
cód. 23002

Lei n. 3282, de 16-12-2013
Download: L3282.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia, para o Município de Rolim de Moura.
cód. 23001

Lei n. 3281, de 16-12-2013
Download: L3281.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia, para o Município de Porto Velho.
cód. 23000

Lei n. 3280, de 16-12-2013
Download: L3280.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por anulação, até o montante de R$ 8.169.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Estadual de Saúde - FES.
cód. 22998

Lei n. 3279, de 16-12-2013
Download: L3279.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por anulação, até o montante de R$ 1.567.367,88, em favor da Unidade Orçamentária: Superintendência de Gestão de Suprimentos, Logística e Gastos Públicos Essenciais - SUGESPE.
cód. 22999

Lei n. 3278, de 13-12-2013
Download: L3278.pdf
Autoriza o Poder Executivo a proceder à afetação, de bem imóvel, pertencente ao seu patrimônio, situado no Município de Porto Velho.
cód. 22997

Lei nº 3277, de 12-12-2013
Download: L3277.pdf
Concede crédito presumido de ICMS nas operações de aquisições interestaduais de mercadorias para emprego na construção e de bens para o imobilizado e redução de base de cálculo nas importações de bens para o imobilizado das empresas vinculadas à construção das usinas hidrelétricas e das linhas de transmissão relacionadas às Usinas de Santo Antônio e Jirau, no Rio Madeira.
cód. 22958

Lei n. 3276, de 10-12-2013
Download: L3276.pdf
Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos da Escola Estadual de Ensino Especial – APACENE, com sede no Município de Porto Velho.
cód. 22957

Lei nº 3275, de 05-12-2013
Download: L3275.pdf
Torna sem efeito todos os atos, sindicâncias e processos administrativos no âmbito da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Estado de Rondônia ou iniciativas que tenham gerado ou que possam gerar punição a Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado de Rondônia, em razão de participação em movimentos reivindicatórios e/ou de manifestações de pensamento.
cód. 22956

Lei n. 3274, de 05-12-2013
Download: L3274.pdf
Declara de utilidade pública o Esquadrão do Barro Moto Clube Jaru, com sede no Município de Jaru.
cód. 22915

LEI N. 3273, de 05-11-2013
Download: L3273.pdf
Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais da Linha 176/SUL – APROSUL, com sede no Município de Rolim de Moura.
cód. 22914

Lei n. 3272, de 05-12-2013
Download: L3272.pdf
Altera o inciso I do artigo 3º da Lei n. 2.747, de 18 de maio de 2012, que “Cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento da Cultura – FEDEC/RO, integrante do Sistema Estadual de Financiamento à Cultura – SEFIC”.
cód. 22955

Lei n. 3271, de 05-12-2013
Download: L3271.pdf
Dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências.
cód. 22913

Lei n. 3270, de 05-12-2013
Download: L3270.pdf
Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona e os militares do Estado de Rondônia e dá outras providências.
cód. 22954

Lei n. 3269, de 05-12-2013
Download: L3269.pdf
Autoriza a remissão de créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, na forma e condições que especifica.
cód. 22912

Lei n. 3268, de 05-12-2013
Download: L3268.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, imóveis pertencentes ao Estado de Rondônia, para o Município de Ouro Preto do Oeste/RO.
cód. 22911

Lei n. 3267, de 05-12-2013
Download: L3267.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 1.540.000,00 em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN.
cód. 22910

Lei n. 3266, de 05-12-2013
Download: L3266.pdf
Autoriza o Poder Executivo Estadual proceder à cessão de uso gratuito de área urbana de propriedade do Estado de Rondônia e dá outras providências.
cód. 22909

Lei n. 3265, de 05-12-2013
Download: L3265.pdf
Cria o Programa de Gestão Financeira às Unidades Prisionais e Centros Socioeducativos – PROGESFI e dá outras providências.
cód. 22908

Lei n. 3264, de 05-12-2013
Download: L3264.pdf
Autoriza o Poder Executivo Estadual proceder à cessão de uso gratuito de imóvel de propriedade do Estado de Rondônia e dá outras providências.
cód. 22907

Lei n. 3263, de 05-12-2013
Download: l3263.pdf
Concede incentivo fiscal, mediante crédito presumido de ICMS para aplicação em obras de infraestrutura necessárias para instalação de Estações Rádio-Base (ERB) de suporte ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) e dá outras providencias.
cód. 22906

Lei n. 3262, de 05-12-2013
Download: L3262.pdf
Cria o Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura no Estado de Rondônia – CEPCT/RO e o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura no Estado de Rondônia - MEPCT/RO e dá outras providências.
cód. 22905

Lei n. 3261, de 19-11-2013
Download: L3261.pdf
Trata da obrigatoriedade da exibição em todas as salas de cinema do Estado de Rondônia, de informe publicitário com campanha de esclarecimento sobre as consequências do uso de drogas ilícitas, antes do início de cada sessão.
cód. 22904

Lei n. 3260, de 19-11-2013
Download: L3260.pdf
Institui a Semana do Relacionamento Saudável nas Escolas Estaduais do Estado de Rondônia.
cód. 22903

Lei n. 3259, de 19-11-2013
Download: L3259.pdf
Determina a comunicação, por parte dos hospitais, clínicas e postos de saúde que integram as redes pública e privada de saúde, das ocorrências envolvendo embriaguez e ou consumo de drogas por crianças ou adolescentes, na forma que especifica.
cód. 22902

Lei n. 3258, de 19-11-2013
Download: L3258.pdf
Institui o dia do Gestor Ambiental no âmbito do Estado de Rondônia.
cód. 22901

Lei n. 3257, de 19-11-2013
Download: L3257.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Anulação até o montante de R$ 1.647.764,00, em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência Estadual de Compras e Licitação - SUPEL, Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado - FHEMERON, Agência Estadual de Vigilância em Saúde - AGEVISA, Secretaria de Estado dos Esportes da Cultura e do Lazer – SECEL e Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária - SEAGRI.
cód. 22900

Lei n. 3256, de 19-11-2013
Download: L3256.pdf
Altera o artigo 2º da Lei n. 3.229, de 28 de outubro de 2013, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Anulação até o montante de R$ 197.650.000,00 em favor da Unidade Orçamentária Recursos Sob a Supervisão da SEFIN - RS-SEFIN”.
cód. 22899

Lei n. 3255, de 19-11-2013
Download: L3255.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Anulação, até o montante de R$ 5.505.304,45, em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento de Estradas e Rodagem - DER/RO e Departamento de Obras e Serviços Públicos – DEOSP.
cód. 22898

Lei n. 3254, de 19-11-2013
Download: L3254.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 6.000.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.
cód. 23865

LEI N. 3253, de 19-11-2013
Download: L3253.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Anulação, até o montante de R$ 735.000,00 em favor das Unidades Orçamentárias Departamento de Obras e Serviços Públicos – DEOSP e Fundo Penitenciário - FUPEN.
cód. 22897

Lei n. 3252, de 19-11-2013
Download: L3252.pdf
Altera o artigo 3º da Lei n. 1.184, de 27 de março de 2003, que “Regulamenta a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal” e dá outras providências.
cód. 22884

Lei n. 3251, de 19-11-2013
Download: L3251.pdf
Autoriza o Poder Executivo a alienar bens considerados inservíveis para o Serviço Público, pertencentes à frota da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC.
cód. 22883

Lei n. 3250, de 19-11-2013
Download: L3250.pdf
Altera e acrescenta dispositivos da Lei n. 3.177, de 11 de setembro de 2013.
cód. 22882

Lei n. 3249, de 19-11-2013
Download: L3249.pdf
Altera o caput do artigo 1º, da Lei n. 2.672, de 20 de dezembro de 2011, que “Autoriza o Poder Executivo proceder a contratações no âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes – DER/RO, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público”.
cód. 22881

Lei n. 3248, de 19-11-2013
Download: L3248.pdf
Institui o Certificado de Regularidade de Obras e de Fornecimento de Produtos, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a ser concedido aos licitantes de obras e serviços civis e rodoviários, e dá outras providências.
cód. 22880

Lei n. 3247, de 19-11-2013
Download: L3247.pdf
Declara de utilidade pública a Associação Evangélica de Desenvolvimento Social Projeto de Restauração de Ariquemes – ADESPRA, com sede no Município de Ariquemes.
cód. 22879

Lei n. 3246, de 19-11-2013
Download: L3246.pdf
Declara de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Acampamento Dois de Julho – ASPRODOIS, com sede no Município de Cujubim.
cód. 22878

Lei n. 3245, de 19-11-2013
Download: L3245.pdf
Declara de utilidade pública a Liga Independente de Basquetebol Rondoniense, com sede no Município de Porto Velho.
cód. 22877

Lei n. 3244, de 19-11-2013
Download: L3244.pdf
Declara de Utilidade Pública a Associação Comunidade Acolhedora Seara de Cristo – ACASC, com sede no Município de Porto Velho.
cód. 22876

Lei n. 3243, de 19-11-2013
Download: L3243.pdf
Declara de utilidade pública a Associação de Produtores Rurais e Agroindustriais do Vale do Jamari, com sede no Município de Ariquemes.
cód. 22875

Lei n. 3242, de 19-11-2013
Download: L3242.pdf
Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais e Moradores da Estrada da Produção – APREMEP, com sede no Município de Pimenta Bueno.
cód. 22874

Lei n. 3241, de 19-11-2013
Download: L3241.pdf
Declara de utilidade pública a Associação Seringal São Pedro, com sede no Município de Seringueiras.
cód. 22873

Lei n. 3240, de 19-11-2013
Download: L3240.pdf
Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais Padre Ezequiel – APRUPE, com sede no Município de Cacoal.
cód. 22872

Lei n. 3239, de 18-11-2013
Download: L3239.pdf
Declara de utilidade pública a Associação Cultural de Difusão Comunitária Canaã, com sede no Município de Ji-Paraná.
cód. 22871

Lei n. 3238, de 29-10-2013
Download: L3238.pdf
Altera a Lei n. 2.799, de 18 de julho de 2012 e a Lei n. 2.961, de 28 de dezembro de 2012.
cód. 22789

Lei n. 3237, de 29-10-2013
Download: L3237.pdf
Acrescenta dispositivos à Lei n. 2.961, de 28 de dezembro de 2012.
cód. 22788

Lei n. 3236, de 29-10-2013
Download: L3236.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, imóveis pertencentes ao Estado de Rondônia, para o Município de Rio Crespo.
cód. 22787

Lei n. 3235, de 29-10-2013
Download: L3235.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o montante de R$ 11.962.558,00, em favor da Unidade Orçamentária: Tribunal de Justiça - TJ.
cód. 22786

Lei n. 3234, de 29-10-2013
Download: L3234.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por anulação até o montante de R$ 89.109.600,00, em favor das Unidades Orçamentárias que menciona.
cód. 22785

Lei n. 3233, de 29-10-2013
Download: L3233.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 1.210.000,00 em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM.
cód. 22784

Lei n. 3232, de 29-10-2013
Download: L3232.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Anulação até o montante de R$ 12.814.000,00 em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS.
cód. 22783

Lei n. 3231, de 29-10-2013
Download: L3231.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por anulação, até o montante de R$ 10.000.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC.
cód. 22782

Lei n. 3230, de 28-10-2013
Download: L3230.pdf
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 2.775, de 11 de junho de 2012.
cód. 22781

Lei n. 3229, de 28-10-2013
Download: L3229.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por anulação até o montante de R$ 197.650.000,00 em favor da Unidade Orçamentária: Recursos Sob a Supervisão da SEFIN - RS-SEFIN.
cód. 22780

Lei n. 3228, de 14-10-2013
Download: L3228.pdf
Determina a dispensa da pesagem, nas balanças do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia – DER/RO, dos caminhões que transportam carga viva e produtos da lavoura.
cód. 22761

Lei n. 3227, de 14-10-2013
Download: L3227.pdf
Institui o Dia Estadual do Garimpeiro.
cód. 22760

Lei n. 3226, de 14-10-2013
Download: L3226.pdf
Institui de 6 a 12 de outubro como Semana Estadual de Combate a Violência, ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
cód. 22759

Lei n. 3225, de 14-10-2013
Download: L3225.pdf
Autoriza o Poder Executivo a executar obras sob a responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes – DNIT, mediante firmatura de Convênio e delegação da União.
cód. 22758

Lei n. 3224, de 14-10-2013
Download: l3224.pdf
Autoriza o Departamento de Estrada de Rodagem e Transportes – DER/RO a realizar permuta de horas/máquinas com materiais de jazidas para a construção de base e sub-base das rodovias estaduais.
cód. 22757

Lei n. 3223, de 14-10-2013
Download: L3223.pdf
Fixa o subsídio do Governador, do Vice-Governador e de Secretário de Estado, nos termos do § 2º do artigo 28 da Constituição Federal e cria o subsídio de Superintendente.
cód. 22756

Lei n. 3222, de 14-10-2013
Download: l3222.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, a edificação pertencente ao Estado de Rondônia ao Município de Rolim de Moura.
cód. 22755

Lei n. 3221, de 14-10-2013
Download: L3221.pdf
Autoriza o Poder Executivo Estadual proceder à cessão de uso gratuito de área urbana de propriedade do Estado de Rondônia e dá outras providências.
cód. 22754

Lei n. 3220, de 14-10-2013
Download: L3220.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por anulação até o montante de R$ 3.191.500,00 em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Estadual de Saúde – FES.
cód. 22753

Lei n. 3219, de 14-10-2013
Download: L3219.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 39.812.633,24 em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Estadual de Saúde - FES.
cód. 22752

Lei n. 3218, de 14-10-2013
Download: L3218.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por anulação, até o montante de R$ 1.500.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer - SECEL.
cód. 22751

Lei n. 3217, de 14-10-2013
Download: L3217.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por anulação até o montante de R$ 634.480,55, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer - SECEL.
cód. 22750

Lei n. 3216, de 14-10-2013
Download: L3216.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 1.148.901,45 em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC.
cód. 22749

Lei n. 3215, de 14-10-2013
Download: L3215.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 10.820.000,00 em favor da Unidade Orçamentária: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.
cód. 22748

Lei n. 3214, de 14-10-2013
Download: L3214.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 14.357.586,43, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Estadual de Saúde - FES.
cód. 22747

Lei nº 3213, de 10-10-2013
Download: L3213.pdf
Dispõe sobre a liberação de licença para a atividade garimpeira no Estado de Rondônia e dá outras providências.
cód. 22746

Lei n. 3212, de 03-10-2013
Download: L3212.pdf
Altera o artigo 2º, da Lei n. 2.913, de 03 de dezembro de 2012, que autoriza a Procuradoria Geral do Estado de Rondônia a utilizar meios alternativos de cobrança de créditos fiscais do Estado, de autarquias e de fundações públicas estaduais.
cód. 22693

Lei n. 3211, de 03-10-2013
Download: L3211.pdf
Dá nova redação à Lei n. 2.905, de 3 de dezembro de 2012.
cód. 22692

Lei n. 3210, de 03-10-2013
Download: L3210.pdf
Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, a Taxa de Fiscalização Ambiental e demais taxas referentes à receita da SEDAM e estabelece outras providências.
cód. 22691

Lei n. 3209, de 03-10-2013
Download: L3209.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por anulação até o montante de R$ 850.000,00 em favor da Unidade Orçamentária: Departamento de Obras e Serviços Públicos - DEOSP, Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia – FIDER e Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária - SEAGRI.
cód. 22690

Lei n. 3208, de 03-10-2013
Download: L3208.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por anulação até o montante de R$ 1.615.014,00 em favor das Unidades Orçamentárias: Secretaria de Estado dos Esportes da Cultura e do Lazer – SECEL e Fundação de Hematologia, Hemoterapia do Estado – FHEMERON.
cód. 22689

Lei n. 3207, de 03-10-2013
Download: L3207.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 4.386.676,40 em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC.
cód. 22688

Lei n. 3206, de 03-10-2013
Download: L3206.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por anulação até o montante de R$ 330.000,00 em favor da Unidade Orçamentária: Departamento de Obras e Serviços Públicos - DEOSP.
cód. 22687

Lei n. 3205, de 03-10-2013
Download: L3205.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Anulação até o montante de R$ 1.941.277,33 em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS.
cód. 22686

Lei n. 3204, de 03-10-2013
Download: L3204.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 4.057.218,28 em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS.
cód. 22685

Lei n. 3203, de 03-10-2013
Download: L3203.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 300.000,00 em favor da Unidade Orçamentária: Agência Estadual de Vigilância em Saúde - AGEVISA.
cód. 22684

Lei n. 3202, de 03-10-2013
Download: L3202.pdf
Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais Bandeira Branca, com sede no Município de Presidente Médici.
cód. 22683

Lei n. 3201, de 03-10-2013
Download: L3201.pdf
Declara de utilidade pública a Associação Recreativa de Esporte e Capoeira Cadencia Negra de Rondônia – ARECRO, com sede no Município de Ariquemes.
cód. 22682

Lei n. 3200, de 03-10-2013
Download: L3200.pdf
Declara de utilidade pública a Associação Atlética Serra Dourada, com sede no Município de Ariquemes.
cód. 22681

Lei n. 3199, de 03-10-2013
Download: L3199.pdf
Declara de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento Social Comunitário de Ariquemes e Região – ADESCAR, com sede no Município de Ariquemes.
cód. 22680

Lei n. 3198, de 03-10-2013
Download: L3198.pdf
Declara de utilidade pública Assistência Social Videira da Amazônia, com sede no Município de Cacoal.
cód. 22679

Lei n. 3197, de 03-10-2013
Download: L3197.pdf
Declara de utilidade pública a Associação Rural dos Goianos, com sede no Município de Cacoal.
cód. 22678

Lei n. 3196, de 03-10-2013
Download: L3196.pdf
Declara de utilidade pública a Associação Nacional de Apostolado Missionário junto a População Ribeirinha da Amazônia – ANAMPRA, com sede no Município de Guajará Mirim.
cód. 22677

Lei n. 3195, de 03-10-2013
Download: L3195.pdf
Declara de utilidade pública a Associação dos Pequenos Agricultores do Projeto de Assentamento Ribeirão Grande – APAPARGRA, com sede no Município de Pimenta Bueno.
cód. 22676

Lei n. 3194, de 03-10-2013
Download: L3194.pdf
Declara de utilidade pública a Associação dos Familiares dos Trabalhadores e Aposentados em Transporte Urbano e Rodoviário do Estado de Rondônia, com sede no Município de Porto Velho.
cód. 22675

Lei n. 3193, de 03-10-2013
Download: L3193.pdf
Declara de utilidade pública a Associação dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde de Ariquemes – ASFUNSA, com sede no Município de Ariquemes.
cód. 22674

Lei n. 3192, de 03-10-2013
Download: L3192.pdf
Declara de utilidade pública a Associação das Pessoas com Deficiência de Cujubim – ASDEC, com sede no Município de Cujubim.
cód. 22673

Lei n. 3191, de 03-09-2013
Download: L3191.pdf
Declara de utilidade pública a Associação de Empregados do Comércio de Ariquemes – AECOM, com sede no Município de Ariquemes.
cód. 22672

Lei n. 3190, de 03-09-2013
Download: L3190.pdf
Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais Organização União – ASPROUNI, com sede no Município de Buritis.
cód. 22671

Lei n. 3189, de 03-09-2013
Download: L3189.pdf
Declara de utilidade pública a Associação Atlética dos Alemães (3A), com sede no Município de Ministro Andreazza.
cód. 22670

Lei n. 3188, de 03-09-2013
Download: L3188.pdf
Declara de utilidade pública a Associação Beneficente El Shaday da Igreja Evangélica Assembleia de Deus Central de Pimenta Bueno – ASSOBEL, com sede no Município de Pimenta Bueno.
cód. 22669

Lei n. 3187, de 03-09-2013
Download: L3187.pdf
Declara de utilidade pública a Associação Cultural Tribo do Mato, com sede no Município de Porto Velho.
cód. 22668

Lei n. 3186, de 03-09-2013
Download: L3186.pdf
Declara de utilidade pública a Associação Desportiva Cacoalense, com sede no Município de Cacoal.
cód. 22667

Lei n. 3185, de 03-09-2013
Download: L3185.pdf
Declara de utilidade pública a Associação Social Beneficente, Educacional e Profissionalizante Projeto Ebenezer – ASBEPE, com sede no Município de Ariquemes.
cód. 22666

Lei n. 3184, de 03-09-2013
Download: L3184.pdf
Declara de utilidade pública a Associação da Melhor Idade de Rio Crespo – AMIRC, com sede no Município de Rio Crespo.
cód. 22665

Lei n. 3183, de 03-09-2013
Download: L3183.pdf
Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais do Marco 40 – ASPRUMARQ, com sede no Município de Buritis.
cód. 22664

Lei n. 3182, de 03-09-2013
Download: L3182.pdf
Institui o Dia do Peão de Boiadeiro a ser comemorado anualmente em 19 de setembro.
cód. 22663

Lei n. 3181, de 03-09-2013
Download: L3181.pdf
Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Bom Samaritano – ABENBOMS, com sede no Município de Buritis.
cód. 22661

Lei n. 3180, de 03-09-2013
Download: L3180.pdf
Declara utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Linha C0 – ASPROZERO, com sede no Munícipio de Monte Negro.
cód. 22662

Lei n. 3179, de 30-09-2013
Download: L3179.pdf
Dispõe sobre o incentivo ao desenvolvimento regional através da utilização do Pregão Presencial nas Licitações no Estado de Rondônia.
cód. 22660

Lei n. 3178, de 11-09-2013
Download: L3178.pdf
Fixa o Quantitativo do Quadro de Pessoal para os cargos que integram os Grupos Operacionais no âmbito da Secretaria de Estado de Finanças.
cód. 23866

Lei n. 3177, de 13-09-2013
Download: L3177.pdf
Autoriza o Poder Executivo a realizar a compensação de créditos tributários do Estado de Rondônia, relativos ao ICM e ICMS, inscritos em dívida ativa com débito da Fazenda Pública, objeto de Precatório Judicial.
cód. 23645

Lei n. 3176, de 11-09-2013
Download: L3176.pdf
Institui o auxílio-educação aos servidores abrangidos pela Lei Complementar n. 680, de 7 de setembro de 2012, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica da Secretaria de Estado da Educação.
cód. 23864

Lei n. 3175, de 11-09-2013
Download: L3175.pdf
Autoriza o Poder Executivo do Estado de Rondônia a implantar pontos de entrega voluntária de medicamentos vencidos e institui a política de informações sobre os riscos ambientais causados pelo descarte incorreto desses produtos.
cód. 23863

Lei n. 3174, de 06-09-2013
Download: L3174.pdf
Institui o Dia Estadual do Mototaxista e Motoboy, no âmbito do Estado de Rondônia.
cód. 23862

Lei n. 3173, de 03-09-2013
Download: L3173.pdf
Altera o Anexo I da Lei n. 3.119, de 1° de julho de 2013.
cód. 22545

Lei n. 3172, de 03-09-2013
Download: L3172.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 362.392,02 em favor da Unidade Orçamentária: Tribunal de Contas do Estado - TCE.
cód. 22544

Lei n. 3171, de 03-09-2013
Download: L3171.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 600.000,00 em favor da Unidade Orçamentária: Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia – Fundação Rondônia.
cód. 22543

Lei n. 3170, de 03-09-2013
Download: L3170.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por anulação até o montante de R$ 3.220.000,00 em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento de Estradas e Rodagem - DER/RO e Secretaria de Estado de Assistência Social – SEAS.
cód. 22542

Lei n. 3169, de 03-09-2013
Download: L3169.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o montante de R$ 514.900,00 em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência de Gestão de Suprimentos, Logística e Gastos Públicos Essenciais – SUGESPE e Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado - FUNRESPOM.
cód. 22541

Lei n. 3168, de 03-09-2013
Download: L3168.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por anulação até o montante de R$ 440.000,00 em favor da Unidade Orçamentária: Centro de Educação Técnica Profissional da Área de Saúde - CETAS.
cód. 22540

Lei n. 3167, de 03-09-2013
Download: L3167.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional até o montante de R$ 3.272.531,00 em favor da Unidade Orçamentária: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.
cód. 22539

Lei n. 3166, de 27-08-2013
Download: L3166.pdf
Regulamenta o Acesso a Informações previsto nos artigos 5º, XXXIII e 216, § 2º, da Constituição Federal e na Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011.
cód. 22526

Lei n. 3165, de 27-08-2013
Download: L3165.pdf
Altera redação, acrescenta e revoga dispositivos da Lei n. 688, de 27 de dezembro de 1996, dispõe sobre a informatização do Processo Administrativo Tributário e dá outras providências.
cód. 22525

Lei n. 3164, de 27-08-2013
Download: L3164.pdf
Revoga dispositivos da Lei n. 458, de 29 de dezembro de 1992.
cód. 22524

Lei n. 3163, de 27-08-2013
Download: L3163.pdf
Institui o Conselho Estadual de Segurança Pública em Rondônia - CONESP e dá outras providências.
cód. 22523

Lei n. 3162, de 27-08-2013
Download: L3162.pdf
Altera e revoga dispositivos da Lei n. 3.018, de 17 de abril de 2013.
cód. 22522

Lei n. 3161, de 27-08-2013
Download: L3161.pdf
Regulamenta o artigo 22, Das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Rondônia, dispondo sobre o Colégio Tiradentes da Polícia Militar e dá outras providências.
cód. 22521

Lei n. 3160, de 27-08-2013
Download: L3160.pdf
Dispõe sobre a criação de estágio remunerado, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.
cód. 22520

Lei n. 3159, de 27-08-2013
Download: L3159.pdf
Declara utilidade pública a Associação de Assentados Rosalina Carvalho – ASSROSA, com sede na cidade de Porto Velho.
cód. 22519

Lei n. 3158, de 27-08-2013
Download: L3158.pdf
Declara utilidade pública a Associação de Agricultores Moradores das Colônias Viçosa, Graça e Treze de Setembro – AGROMVIGATRES, com sede no Município de Porto Velho.
cód. 22518

Lei n. 3157, de 27-08-2013
Download: L3157.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 16.568.011,51 em favor da Unidade Orçamentária: Departamento de Estradas e Rodagem – DER/RO.
cód. 22517

Lei n. 3156, de 27-08-2013
Download: L3156.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por anulação até o montante de R$ 21.753.783,80 em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento de Estradas e Rodagem - DER/RO e Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS.
cód. 22516

Lei n. 3155, de 27-08-2013
Download: L3155.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional até o montante de R$ 5.892.454,40 em favor da Unidade Orçamentária: Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - ALE.
cód. 22515

Lei n. 3154, de 27-08-2013
Download: L3154.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 1.200.000,00 em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária - SEAGRI.
cód. 22514

Lei n. 3153, de 27-08-2013
Download: L3153.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por anulação até o montante de R$ 1.870.000,00 em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS.
cód. 22513

Lei n. 3152, de 27-08-2013
Download: L3152.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 15.525.080,38 em favor da Unidade Orçamentária: Departamento de Estradas e Rodagem - DER/RO.
cód. 22512

Lei n. 3151, de 13-08-2013
Download: L3151.pdf
Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais Rio Alto – ASPRURA, com sede no Município de Governador Jorge Teixeira.
cód. 22451

Lei n. 3150, de 13-08-2013
Download: L3150.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o montante de R$ 12.778.944,00 em favor das Unidades Orçamentárias: Procuradoria Geral do Estado - PGE, Departamento de Obras e Serviços Públicos - DEOSP, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar - FUNESBOM, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental – SEDAM e Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária - SEAGRI.
cód. 22450

Lei n. 3149, de 13-08-2013
Download: L3149.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 995.453,05 em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.
cód. 22449

Lei n. 3148, de 13-08-2013
Download: L3148.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 2.380.675,00 em favor da Unidade Orçamentária: Agência Estadual de Vigilância em Saúde - AGEVISA.
cód. 22448

Lei n. 3147, de 13-08-2013
Download: L3147.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 800.000,00 em favor da Unidade Orçamentária: Agência Estadual de Vigilância em Saúde - AGEVISA.
cód. 22447

Lei n. 3146, de 13-08-2013
Download: L3146.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional por excesso de arrecadação até o montante de R$ 9.293.004,19 em favor da Unidade Orçamentária: Departamento de Estradas de Rodagem – DER/RO.
cód. 22446

Lei n. 3145, de 13-08-2013
Download: L3145.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional por excesso de arrecadação até o montante de R$ 9.293.004,19 em favor da Unidade Orçamentária: Departamento de Estradas de Rodagem – DER/RO.
cód. 22445

Lei n. 3144, de 13-08-2013
Download: L3144.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por anulação até o montante de R$ 2.685.600,53 em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS.
cód. 22444

Lei n. 3143, de 09-08-2013
Download: L3143.pdf
Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, REFAZ - IPVA, instituído pela Lei n. 2.926, de 19 de dezembro de 2012.
cód. 22439

Lei n. 3142, de 09-08-2013
Download: L3142.pdf
Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ–V, instituído pela Lei n. 2.840, de 03 de setembro de 2012.
cód. 22438

Lei n. 3141, de 18-07-2013
Download: L3141.pdf
Dispõe sobre campanhas de divulgação de tarifa social de Energia Elétrica no Estado de Rondônia.
cód. 22388

Lei n. 3140, de 17-07-2013
Download: L3140.pdf
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2014.
cód. 22387

Lei n. 3139, de 17-07-2013
Download: L3139.pdf
Dispõe sobre a instituição de equipe de transição por candidato eleito para o cargo de Governador do Estado ou Prefeito Municipal.
cód. 22386

Lei n. 3138, de 05-07-2013
Download: L3138.pdf
Dispõe sobre a regularização do órgão oficial estadual de ATER como empresa de prestação de serviços públicos, com a denominação de Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia – EMATER/RO.
cód. 22357

Lei n. 3137, de 03-07-2013
Download: L3137.pdf
Cria o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial, estabelece normas de composição, competência, funcionamento e dá outras providências.
cód. 22356

Lei n. 3136, de 03-07-2013
Download: L3136.pdf
Cria e regulamenta o Fundo Especial de Regularização Fundiária Urbana do Estado de Rondônia – FRFUR, institui taxa de utilização de serviços prestados pela Coordenadoria de Regularização Fundiária Urbana – COREFUR, dispõe sobre a gestão de recursos pertinentes a essa Coordenadoria e dá outras providências.
cód. 22355

Lei n. 3135, de 03-07-2013
Download: L3135.pdf
Declara utilidade pública a Associação Beneficente dos Moto Taxistas Deus é a Verdade União da Vitória, com sede no Município de Porto Velho.
cód. 22354

Lei n. 3134, de 03-07-2013
Download: L3134.pdf
Declara utilidade pública o “Centro Despertar da Criança e do Adolescente”, com sede na cidade de Guajará-Mirim.
cód. 22353

Lei n. 3133, de 03-07-2013
Download: L3133.pdf
Declara utilidade pública a Associação Beneficente Clube das Mães, Idosos, Crianças e Moradores do Bairro Esperança da Comunidade, com sede no Município de Porto Velho.
cód. 22352

Lei n. 3132, de 03-07-2013
Download: L3132.pdf
Declara utilidade pública a Associação dos Escola Família Agrícola de Jaru – AEFAJAR, no Município de Jaru.
cód. 22351

Lei n. 3131, de 03-07-2013
Download: L3131.pdf
Declara utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais do Projeto São Paulo – ASPRUSP, com sede no Municipio de Buritis.
cód. 22350

Lei n. 3130, de 03-07-2013
Download: L3130.pdf
Declara utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais Nova Geração – APRUNG, com sede no Município de Rolim de Moura.
cód. 22349

Lei n. 3129, de 03-07-2013
Download: L3129.pdf
Declara utilidade pública a Associação de Moradores do bairro Ronaldo Aragão, com sede no Município de Porto Velho.
cód. 22348

Lei n. 3128, de 03-07-2013
Download: L3128.pdf
Declara utilidade pública a Associação Amparo e Extrativismo e Saúde do Trabalhador – AEST, com sede no Município de Porto Velho.
cód. 22347

Lei n. 3127, de 03-07-2013
Download: L3127.pdf
Declara de utilidade pública a Liga Desportiva Seringueirense, com sede no Município de Seringueiras.
cód. 22346

Lei n. 3126, de 03-07-2013
Download: L3126.pdf
Declara de utilidade pública o Instituto de Desenvolvimento Econômico, Social e Profissional – IDESP, com sede no Municipio de Porto Velho.
cód. 22345

Lei n. 3125, de 03-07-2013
Download: L3125.pdf
Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores dos Conjuntos Lindolfo Collor, Olavo Pires e Fouadd Darwich Zacarias – AMCLOF, com sede no Município de Porto Velho.
cód. 22344

Lei n. 3124, de 03-07-2013
Download: L3124.pdf
Autoriza o Poder Executivo a utilizar os recursos do Fundo de Investimento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia – FIDER na forma que especifica.
cód. 22343

Lei n. 3123, de 03-07-2013
Download: L3123.pdf
Autoriza o Poder Executivo Estadual a proceder à doação de áreas de sua propriedade, adquiridas por sucessão da extinta Companhia de Desenvolvimento Urbano e Rural de Rondônia – CDHUR e dá outras providências.
cód. 22342

Lei n. 3122 - com Errata, de 01-07-2013
Download: L3122.pdf
Dispõe sobre a qualificação, concessão, manutenção e cancelamento das titulações de Utilidade Pública - UP, de Organização Social - OS e de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP no âmbito do Estado de Rondônia. Cria o Sistema Integrado de Parcerias e Descentralização da Execução das Políticas Públicas e Serviços Públicos não Exclusivos através do Terceiro Setor – SISPAR, e Sistematiza as relações da administração pública estadual com as entidades do terceiro setor, e o fomento às atividades de desenvolvimento econômico e social no Estado de Rondônia e dá outras providências.
cód. 22292

Lei n. 3121, de 01-07-2013
Download: L3121.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 414.000,00 em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Social – SEDES.
cód. 22291

Lei n. 3120, de 01-07-2013
Download: L3120.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por anulação até o montante de R$ 230.000,00 em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS.
cód. 22290

Lei n. 3119, de 01-07-2013
Download: L3119.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 61.420.423,19 em favor da Unidade Orçamentária: Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - FUJU.
cód. 22289

Lei n. 3118, de 01-07-2013
Download: L3118.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 46.558,16 em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS.
cód. 22288

Lei n. 3117, de 01-07-2013
Download: L3117.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 10.500.000,00 em favor da Unidade Orçamentária: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.
cód. 22287

Lei n. 3116, de 01-07-2013
Download: L3116.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação até o montante de R$ 397.932,17 em favor da Unidade Orçamentária: Departamento de Obras e Serviços Públicos - DEOSP.
cód. 22286

Lei n. 3115, de 01-07-2013
Download: L3115.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 12.999.128,98 em favor da unidade orçamentária: Superintendência de Gestão de Suprimentos, Logística e Gastos Públicos Essenciais - SUGESPE.
cód. 22285

Lei n. 3114, de 28-06-2013
Download: L3114.pdf
Dispõe sobre o Curso de Formação de Cabos PM/BM das Corporações Militares do Estado de Rondônia e dá outras providências.
cód. 22278

Lei n. 3113, de 25-06-2013
Download: L3113.pdf
Inclui no Calendário Oficial do Estado de Rondônia “O Dia Estadual de Mobilização para Controle da Hanseníase no Estado de Rondônia”.
cód. 22271

Lei n. 3112, de 25-06-2013
Download: L3112.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, as edificações pertencentes ao Estado de Rondônia ao Município de Vilhena.
cód. 22270

Lei n. 3111, de 25-06-2013
Download: L3111.pdf
Altera a Lei nº 2.672, de 20 de dezembro de 2011, que “Autoriza o Poder Executivo proceder a contratações no âmbito do Departamento de Estradas de Rodagens e Transportes – DER/RO, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público”.
cód. 22269

Lei n. 3110, de 25-06-2013
Download: L3110.pdf
Dispõe sobre o pagamento de proventos e pensões dos membros do Ministério Público do Estado de Rondônia – MP/RO e magistrados do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia – TJ/RO, junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON.
cód. 22268

Lei n. 3109, de 25-06-2013
Download: L3109.pdf
Reconhece a União de Câmaras e Vereadores de Rondônia – UCAVER, como entidade oficial representativa das Câmaras Municipais de Vereadores e Vereadores do Estado de Rondônia, para todos os efeitos de representatividade.
cód. 22267

Lei n. 3108, de 25-06-2013
Download: L3108.pdf
Altera e acrescenta dispositivos na Lei n. 918, de 2000, que instituiu o selo de fiscalização e a gratuidade do registro de nascimento, assentos de óbitos e das primeiras certidões no âmbito estadual.
cód. 22266

Lei n. 3107, de 25-06-2013
Download: L3107.pdf
Autoriza o Poder Executivo Estadual a promover, por meio de alienação direta, a regularização da titularidade dos imóveis urbanos e rurais ocupados mediante atos autorizativos das empresas declaradas extintas pela Lei nº 1.737, de 30 de maio de 2007, ou do Estado de Rondônia, na condição de sucessor do patrimônio das empresas incluídas na citada norma e dá outras providências.
cód. 22265

Lei n. 3106, de 25-06-2013
Download: L3106.pdf
Altera a Tabela “B”, da Lei nº 222, de 25 de janeiro de 1989.
cód. 22264

Lei n. 3105, de 25-06-2013
Download: L3105.pdf
Dispõe sobre a criação, no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, do Programa de Formação, Especialização e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Segurança Pública do Estado de Rondônia, na modalidade de Educação a Distância, prevê as despesas concernentes à sua implementação e dá outras providências.
cód. 22263

Lei n. 3104, de 25-06-2013
Download: L3104.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 4.150.000,00 em favor da Unidade Orçamentária: Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia – FIDER.
cód. 22262

Lei n. 3103, de 25-06-2013
Download: L3103.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 2.001.000,00 em favor das unidades orçamentárias: Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN, Departamento de Estradas e Rodagem –DER/RO e Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária - SEAGRI.
cód. 22261

Lei n. 3102, de 25-06-2013
Download: L3102.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 20.000.000,00 em favor da Unidade Orçamentária: Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação - FITHA.
cód. 22260

Lei n. 3101, de 25-06-2013
Download: L3101.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 76.160.068,91 em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral – SEPLAN.
cód. 22259

Lei n. 3100, de 25-06-2013
Download: L3100.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 1.926.977,32 em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN.
cód. 22258

Lei n. 3099, de 25-06-2013
Download: L3099.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação até o montante de R$ 1.997.000,00 em favor da Unidade Orçamentária: Departamento de Obras e Serviços Públicos - DEOSP.
cód. 22257

Lei n. 3098, de 25-06-2013
Download: L3098.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 318.783,40 em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária - SEAGRI.
cód. 22256

Lei n. 3097, de 25-06-2013
Download: L3097.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 3.664.992,00 em favor das Unidades Orçamentárias: Centro de Educação Técnica Profissional da Área de Saúde – CETAS e Agência Estadual de Vigilância em Saúde - AGEVISA.
cód. 22255

Lei n. 3096, de 25-06-2013
Download: L3096.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação até o montante de R$ 1.050.000,00 em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Estadual de Saúde - FES.
cód. 22254

Lei n. 3095, de 26-05-2013
Download: L3095.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 664.545,04 em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Social - SEDES.
cód. 22253

Lei n. 3094, de 25-06-2013
Download: L3094.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação até o montante de R$ 9.000.000,00 em favor da Unidade Orçamentária Fundo: Estadual de Saúde – FES.
cód. 22252

Lei n. 3093, de 25-06-2013
Download: L3093.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 4.797.500,00, em favor da Unidade Orçamentária: Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia - DER/RO.
cód. 22251

Lei n. 3092, de 25-06-2013
Download: L3092.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação até o montante de R$ 3.000.000,00 em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM.
cód. 22250

Lei n. 3091, de 25-06-2013
Download: L3091.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 913.176,00 em favor das Unidades Orçamentárias: Agência Estadual de Vigilância em Saúde – AGEVISA, Fundação de Hematologia, Hemoterapia do Estado – FHEMERON e Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado – FUNRESPOM.
cód. 22249

Lei n. 3090, de 25-06-2013
Download: L3090.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por anulação até o montante de R$ 780.000,00 em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado dos Esportes da Cultura e do Lazer - SECEL.
cód. 22248

Lei n. 3089, de 25-06-2013
Download: L3089.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por anulação até o montante de R$ 647.998,63 em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS.
cód. 22247

Lei n. 3088, de 20-06-2013
Download: L3088.pdf
Dispõe sobre a criação de Gratificação Especial de Segurança e sobre a extensão dos auxílios-alimentação e transporte aos militares agregados no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia.
cód. 22237

Lei n. 3087, de 13-06-2013
Download: L3087.pdf
Institui a Semana Estadual dos Agentes Comunitários de Saúde e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado.
cód. 22230

Lei n. 3086, de 11-06-2013
Download: L3086.pdf
Autoriza o Poder Executivo Estadual proceder à cessão de uso gratuito à Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
cód. 22197

Lei n. 3085, de 11-06-2013
Download: L3085.pdf
Altera e revoga dispositivos da Lei n. 2.300, de 25 de maio de 2010.
cód. 22196

Lei n. 3084, de 11-06-2013
Download: L3084.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, as edificações pertencentes ao Estado de Rondônia, realizadas nas instalações do Posto de Saúde Maria Augustinho no Município de Guajará-Mirim.
cód. 22195

Lei n. 3083, de 11-06-2013
Download: L3083.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 1.185.215,49 em favor da Unidade Orçamentária: Departamento de Obras e Serviços Públicos - DEOSP.
cód. 22194

Lei n. 3082, de 11-06-2013
Download: L3082.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 3.139.000,00 em favor da Unidade Orçamentária: Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado – IDARON.
cód. 22193

Lei n. 3081, de 11-06-2013
Download: L3081.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 1.000.000,00 em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado de Administração – SEAD.
cód. 22192

Lei n. 3080, de 11-06-2013
Download: L3080.pdf
Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 1.307, de 15 de janeiro de 2004.
cód. 22221

Lei n. 3079, de 04-06-2013
Download: L3079.pdf
Altera dispositivos da Lei n. 2.996, de 15 de março de 2013.
cód. 22191

Lei n. 3078, de 17-05-2013
Download: L3078.pdf
Altera e acrescenta dispositivos da Lei n. 1.375, de 17 de agosto de 2004.
cód. 22149

Lei n. 3077, de 17-05-2013
Download: L3077.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 155.000,00 em favor da Unidade Orçamentária: Instituto de Pesos e Medidas - IPEM.
cód. 22148

Lei n. 3076, de 17-05-2013
Download: L3076.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 231.889,59 em favor da Unidade Orçamentária: Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado - FHEMERON.
cód. 22147

Lei n. 3075, de 17-05-2013
Download: L3075.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 1.718.284,16 em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN.
cód. 22146

Lei n. 3074, de 17-05-2013
Download: L3074.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 3.305.327,28 em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado dos Esportes da Cultura e do Lazer - SECEL.
cód. 22145

Lei n. 3073, de 17-05-2013
Download: L3073.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 2.845.111,50 em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS.
cód. 22144

Lei n. 3072, de 17-05-2013
Download: L3072.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 13.078.954,63 em favor da Unidade Orçamentária: Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado – FHEMERON.
cód. 22143

Lei n. 3071, de 17-05-2013
Download: L3071.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 2.730.409,55 em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento de Obras e Serviços Públicos – DEOSP e Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária - SEAGRI.
cód. 22142

Lei n. 3070, de 17-05-2013
Download: L3070.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 835.667,10 em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado de Assistência Social – SEAS.
cód. 22141

Lei n. 3069, de 17-05-2013
Download: L3069.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação até o montante de R$ 12.814.000,00 em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado de Assistência Social – SEAS.
cód. 22140

Lei n. 3068, de 17-05-2013
Download: L3068.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 1.393.705,73 em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado de Assistência Social – SEAS.
cód. 22139

Lei n. 3067, de 17-05-2013
Download: L3067.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 1.306.780,35 em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.
cód. 22138

Lei n. 3066, de 17-05-2013
Download: L3066.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 660.000,00em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Penitenciário Nacional – FUPEN.
cód. 22137

Lei n. 3065, de 15-05-2013
Download: L3065.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação até o montante de R$ 2.921.447,33 em favor da Unidade Orçamentária: Departamento de Obras e Serviços Públicos - DEOSP.
cód. 22124

Lei n. 3064, de 15-05-2013
Download: L3064.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional por excesso de arrecadação até o montante de R$ 101.450,00 em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão a Entorpecentes - FESPREN.
cód. 22123

Lei n. 3063, de 15-05-2013
Download: L3063.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 4.425.657,27 em favor da Unidade Orçamentária: Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE.
cód. 22122

Lei n. 3062, de 15-05-2013
Download: L3062.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 1.600.000,00 em favor da Unidade Orçamentária: Instituto de Pesos e Medidas – IPEM.
cód. 22121

Lei n. 3061, de 15-05-2013
Download: L3061.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por Anulação até o montante de R$ 17.080.000,00 em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado de Assuntos Estratégicos - SEAE.
cód. 22120

Lei n. 3060, de 15-05-2013
Download: L3060.pdf
Autoriza o Poder Executivo a proceder a contratação de professores, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
cód. 22119

Lei n. 3059, de 15-05-2013
Download: L3059.pdf
Declara utilidade pública a Associação Beneficente Madeira Mamoré – ASBMM, com sede no Município Guajará-Mirim.
cód. 22118

Lei n. 3058, de 15-05-2013
Download: L3058.pdf
Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais da Linha Onze – ASPROONZE, com sede no Município de Cabixi.
cód. 22117

Lei n. 3057, de 13-05-2013
Download: L3057.pdf
Revoga o artigo 3º da Lei nº 2.948, de 26 de dezembro de 2012, que alterou a tabela de serviços e taxas do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RO, e restaura a redação original do Anexo único da Lei nº 2.186, de 25 de novembro de 2009.
cód. 22116

Lei n. 3056, de 06-05-2013
Download: L3056.pdf
Declara de utilidade pública a Associação de Artes Marciais e Atividades Físicas Impacto, com sede no Município de Ji-Paraná.
cód. 22079

Lei n. 3055, de 02-05-2013
Download: L3055.pdf
Declara de utilidade pública a Fundação de Apoio a Pesquisa Científica, Educacional e Tecnológica de Rondônia, denominada de Instituto de Pesquisa de Rondônia – IPRO, com sede na cidade de Porto Velho.
cód. 22068

Lei n. 3054, de 02-05-2013
Download: L3054.pdf
Declara de utilidade publica a Associação de Desenvolvimento Agrícola e Ambiental de Produtores Rurais da Linha quatro e entorno – ASPROL-4, com sede na cidade de Porto Velho.
cód. 22067

Lei n. 3053, de 02-05-2013
Download: L3053.pdf
Declara de utilidade pública a Associação dos Kartistas de Rolim de Moura – RMKART, com sede no Município de Rolim de Moura.
cód. 22066

Lei n. 3052, de 02-05-2013
Download: L3052.pdf
Declara de utilidade pública a Associação Esportiva Serra Dourada, com sede no Município de São Miguel do Guaporé.
cód. 22065

Lei n. 3051, de 02-05-2013
Download: L3051.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, as edificações pertencentes ao Estado de Rondônia ao Município de Vilhena.
cód. 22064

Lei n. 3050, de 02-05-2013
Download: L3050.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir ao Município de Costa Marques, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia.
cód. 22063

Lei n. 3049, de 02-05-2013
Download: L3049.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, as edificações pertencentes ao Estado de Rondônia ao Município de Vilhena.
cód. 22062

Lei n. 3048, de 02-05-2013
Download: L3048.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, as edificações pertencentes ao Estado de Rondônia, realizadas no Ginásio de Esportes Gerivaldo José de Souza no Município de Ji-Paraná.
cód. 22061

Lei n. 3047, de 02-05-2013
Download: L3047.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir ao Município de Vilhena, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia.
cód. 22060

Lei n. 3046, de 02-05-2013
Download: L3046.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, as edificações pertencentes ao Estado de Rondônia ao Município de Vilhena.
cód. 22059

Lei n. 3045, de 02-05-2013
Download: L3045.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, as Edificações pertencentes ao Estado de Rondônia, realizadas nas instalações do Posto de Saúde Sandoval Meira no Município de Guajará-Mirim.
cód. 22058

Lei n. 3044, de 02-05-2013
Download: L3044.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir ao Município de Vilhena, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia.
cód. 22057

Lei n. 3043, de 02-05-2013
Download: L3043.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 1.258.240,48 em favor da unidade orçamentária Procuradoria Geral do Estado - PGE.
cód. 22056

Lei n. 3042, de 02-05-2013
Download: L3042.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 3.776.900,00 em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária - SEAGRI.
cód. 22055

Lei n. 3041, de 02-05-2013
Download: L3041.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 548.638,49 em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Social – SEDES.
cód. 22054

Lei n. 3040, de 02-05-2013
Download: L3040.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 820.000,00 em favor da unidade orçamentária Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar – FUNESBOM.
cód. 22053

Lei n. 3039, de 02-05-2013
Download: L3039.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 15.040.500,00 em favor da unidade orçamentária Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar – FUNESBOM.
cód. 22052

Lei n. 3038, de 02-05-2013
Download: L3038.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional por excesso de arrecadação até o montante de R$ 150.000,00 em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado – FUNRESPOM.
cód. 22051

Lei n. 3037, de 02-05-2013
Download: L3037.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 14.470.582,14 em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-RO.
cód. 22050

Lei n. 3036, de 02-05-2013
Download: L3036.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 2.088.952,00 em favor da Unidade Orçamentária Fundo de Inv. e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado de Rondônia - FUNDO PROLEITE.
cód. 22049

Lei n. 3035, de 02-05-2013
Download: L3035.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 2.863.000,00 em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN, Departamento de Estradas e Rodagem - DER, Departamento de Obras e Serviços Públicos - DEOSP, Secretaria de Estado dos Esportes da Cultura e do Lazer – SECEL e Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária - SEAGRI.
cód. 22048

Lei nº 3034, de 02-05-2013
Download: L3034.pdf
Estabelece condições de irredutibilidade da remuneração dos servidores ativos do quadro de pessoal efetivo da Assembleia Legislativa.
cód. 22047

Lei n. 3033, de 29-05-2013
Download: L3033.pdf
Autoriza o Poder Executivo a ceder servidores de seus quadros ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
cód. 22029

Lei n. 3032, de 24-04-2013
Download: L3032.pdf
Declara de utilidade pública a Organização Comunitária de Guias de Turismo Ecológico, Motoristas Fluviais e Conservadores do Rio Guaporé e seus Afluentes – ECOMEG, com sede no Município de Alta Floresta do Oeste.
cód. 22009

Lei n. 3031, de 24-04-2013
Download: L3031.pdf
Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Nova Aliança – ANA, com sede no Município de Cacoal.
cód. 22008

Lei n. 3030, de 24-04-2013
Download: L3030.pdf
Declara de utilidade pública a Colônia de Pescadores Artesanais Z – 14, com sede no Município de Pimenta Bueno.
cód. 22007

Lei n. 3029, de 24-04-2013
Download: L3029.pdf
Declara de utilidade pública a Colônia de Pescadores Artesanais Z – 03, com sede no Município de Pimenteiras do Oeste.
cód. 22006

Lei n. 3028, de 24-04-2013
Download: L3028.pdf
Declara de utilidade pública a Colônia de Pescadores Artesanais Z – 10, com sede no Município de São Francisco do Guaporé.
cód. 22005

Lei n. 3027, de 24-04-2013
Download: L3027.pdf
Declara de utilidade pública a Associação dos Trabalhadores Rurais do Vale do Rio Guaporé, com sede no Município de Seringueiras.
cód. 22004

Lei n. 3026, de 24-04-2013
Download: L3026.pdf
Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Distrito de Divinópolis – ASMODD, com sede no Município de Cacoal.
cód. 22003

Lei n. 3025, de 24-04-2013
Download: L3025.pdf
Declara de utilidade pública o Instituto Educacional Sargento De Lima – Guarda Mirim.
cód. 22002

Lei n. 3024, de 24-04-2013
Download: L3024.pdf
Declara de utilidade pública a Associação Comunitária e Beneficente de Rondônia - ACOBER, com sede no Município de Ouro Preto do Oeste.
cód. 22001

Lei n. 3023, de 24-04-2013
Download: L3023.pdf
Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais do Vale do Guaporé – APROVALE, com sede no Município de Costa Marques.
cód. 22000

Lei n. 3022, de 24-04-2013
Download: L3022.pdf
Autoriza a prorrogação dos efeitos da Lei n. 2.510, de 27 de julho de 2011, e revoga a Lei n. 2.897, de 14 de novembro de 2012.
cód. 21999

Lei n. 3021, de 24-04-2013
Download: L3021.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 542.000,00 em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer - SECEL.
cód. 21998

Lei n. 3020, de 24-04-2013
Download: L3020.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 2.000.000,00 em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Administração – SEAD.
cód. 21997

Lei n. 3019, de 24-04-2013
Download: L3019.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 4.682.500,00 em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES.
cód. 21996

Lei n. 3018, de 17-04-2013
Download: L3018.pdf
Dispõe sobre a Gestão Democrática na Rede Pública Estadual de Ensino de Rondônia e dá outras providências.
cód. 21960

Lei n. 3017, de 15-04-2013
Download: L3017.pdf
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores e a Escola Pública Estadual de Trânsito de Rondônia – EPET/RO.
cód. 21959

Lei n. 3016, de 15-04-2013
Download: L3016.pdf
Altera a denominação das Olimpíadas Escolares de Rondônia, revoga a Lei n. 2.759, de 5 de junho de 2012.
cód. 21945

Lei n. 3015, de 15-04-2013
Download: L3015.pdf
Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, REFAZ – IPVA, instituído pela Lei n. 2.926, de 19 de dezembro de 2012.
cód. 21944

Lei n. 3014, de 15-04-2013
Download: L3014.pdf
Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ-V, instituído pela Lei n. 2.840, de 03 de setembro de 2012.
cód. 21943

Lei n. 3013, de 15-04-2013
Download: L3013.pdf
Autoriza o Poder Executivo a proceder à contratação de profissionais na área da saúde por tempo determinado, para as Unidades de Saúde pertencentes ao Poder Público Estadual para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
cód. 21942

Lei n. 3012, de 15-04-2013
Download: L3012.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 61.463.340,52 em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Educação.
cód. 21941

Lei n. 3011, de 15-04-2013
Download: L3011.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 29.647.876,96 em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.
cód. 21940

Lei n. 3010, de 11-04-2013
Download: L3010.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 12.468.309,72 em favor da Unidade Orçamentária Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
cód. 21935

Lei n. 3009, de 10-04-2013
Download: L3009.pdf
Declara de utilidade pública a Colônia de Pescadores Artesanais Z – 08, de Ariquemes – CPAARZ – 8/RO, com sede no Município de Ariquemes.
cód. 21934

Lei n. 3008, de 10-04-2013
Download: L3008.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, área pertencente ao Estado de Rondônia, para o Município de Ji-Paraná.
cód. 21933

Lei n. 3007, de 10-04-2013
Download: L3007.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, as edificações pertencentes ao Estado de Rondônia ao Município de Costa Marques.
cód. 21932

Lei n. 3006, de 10-04-2013
Download: L3006.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 1.096.908,10 em favor da Unidade Orçamentária Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
cód. 21931

Lei n. 3005, de 10-04-2013
Download: L3005.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 1.032.008,93 em favor da Unidade Orçamentária Ministério Público do Estado de Rondônia – MP.
cód. 21930

Lei n. 3004, de 10-04-2013
Download: L3004.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 2.690.000,00 em favor da unidade orçamentária: Junta Comercial do Estado de Rondônia – JUCER.
cód. 21929

Lei n. 3003, de 10-04-2013
Download: L3003.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 1.223.869,14 em favor da unidade orçamentária Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público de Rondônia - FUNDIMPER.
cód. 21928

Lei n. 3002, de 10-04-2013
Download: L3002.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 800.000,00 em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado dos Esportes da Cultura e do Lazer - SECEL.
cód. 21927

Lei n. 3001, de 10-04-2013
Download: L3001.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 200.000,00 em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária - SEAGRI.
cód. 21926

Lei n. 3000, de 25-03-2013
Download: L3000.pdf
Cria o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos servidores da Junta Comercial do Estado de Rondônia – JUCER.
cód. 21873

Lei n. 2999, de 25-03-2013
Download: L2999.pdf
Dispõe sobre a substituição de tabelas que integram a Lei n. 2.936, de 26 de dezembro de 2012, bem como correção da redação do artigo 32 da referida Lei.
cód. 21878

Lei n. 2998, de 21-03-2013
Download: L2998.pdf
Dispõe sobre a cobrança de diárias de hospedagem em hotéis, pousadas e similares.
cód. 22114

Lei n. 2997, de 15-03-2013
Download: L2997.pdf
Estabelece normas sobre o funcionamento de pessoas jurídicas prestadoras de serviços em lutas, capoeiras, ginásticas, musculação, dança e natação, clubes esportivos e ou recreativos, atividades físico-desportivo-recreativas ou similares e outros estabelecimentos congêneres no Estado de Rondônia.
cód. 21833

Lei n. 2996, de 15-03-2013
Download: L2996.pdf
Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas potencialmente poluidoras de contratarem responsável técnico na área ambiental.
cód. 21832

Lei n. 2995, de 12-03-2013
Download: L2995.pdf
Dispõe sobre a necessidade da presença de ambulância nos locais de realização de show, eventos, provas para concursos, vestibulares, seleção e similares no Estado de Rondônia e dá outras providências.
cód. 21805

Lei n. 2994, de 12-03-2013
Download: L2994.pdf
Institui a campanha de orientação aos servidores públicos estaduais, ativos e inativos, da administração direta e indireta do Estado de Rondônia e aos pensionistas sobre o direito à portabilidade dos créditos de salários.
cód. 21804

Lei n. 2993, de 12-03-2013
Download: L2993.pdf
Obriga os Bancos e demais Instituições Financeiras localizados no Estado de Rondônia a disponibilizarem em local acessível e visível aos consumidores, tabela dos produtos e serviços gratuitos.
cód. 21803

Lei n. 2992, de 08-03-2013
Download: L2992.pdf
Altera o Anexo I da Lei n. 1.044, de 29 de janeiro de 2002 e dá outras providências.
cód. 21787

Lei n. 2991, de 08-03-2013
Download: L2991.pdf
Declara de utilidade pública a Associação dos Canoeiros de Guajará-Mirim – ACGM.
cód. 21786

Lei n. 2990, de 08-03-2013
Download: L2990.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 9.060.027,61 em favor da unidade orçamentária: Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC.
cód. 21785

Lei n. 2989, de 08-03-2013
Download: L2989.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 12.471.317,49 em favor da unidade orçamentária: Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania-SESDEC.
cód. 21784

Lei n. 2988, de 08-03-2013
Download: L2988.pdf
Autoriza a Junta Comercial do Estado de Rondônia – JUCER a transferir recursos financeiros para o Fundo Estadual de Saúde – FES/SESAU no corrente exercício até o montante de R$ 1.614.555,00 (um milhão, seiscentos e quatorze mil e quinhentos e cinquenta e cinco reais).
cód. 21783

Lei n. 2987, de 08-03-2013
Download: L2987.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional por excesso de arrecadação até o montante de R$ 1.286.934,00 em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI.
cód. 21782

Lei n. 2986, de 08-03-2013
Download: L2986.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional por excesso de arrecadação até o montante de R$ 4.380.362,07 em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI.
cód. 21781

Lei n. 2985, de 08-03-2013
Download: L2985.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional por excesso de arrecadação até o montante de R$ 1.800.000,00 em favor da unidade orçamentária: Departamento de Estrada de Rodagem – DER/RO.
cód. 21780

Lei n. 2984, de 08-03-2013
Download: L2984.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 15.200.000,00 em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Estadual de Saúde - FES.
cód. 21779

Lei n. 2983, de 08-03-2013
Download: L2983.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional por excesso de arrecadação até o montante de R$ 10.800.000,00 em favor da unidade orçamentária: Fundo Estadual de Saúde - FES.
cód. 21778

Lei n. 2982, de 08-03-2013
Download: L2982.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 18.899.479,88 em favor da unidade orçamentária: Fundo Estadual de Saúde - FES.
cód. 21777

Lei n. 2981, de 05-03-2013
Download: L2981.pdf
Cria o Conselho Estadual de Planejamento em Tecnologia da Informação e Comunicação e dá outras providências.
cód. 21774

Lei n. 2980, de 05-03-2013
Download: L2980.pdf
Dispõe sobre a criação da Semana Estadual de Prevenção e Combate a Verminose.
cód. 21773

Lei n. 2979, de 05-03-2013
Download: L2979.pdf
Institui o Dia do Escrivão de Polícia a ser comemorado, anualmente em 05 de novembro.
cód. 21772

Lei n. 2978, de 05-03-2013
Download: L2978.pdf
Declara de utilidade pública a Associação dos Seringueiros do Vale do Guaporé – AGUAPÉ, com sede no Município de Costa Marques.
cód. 21771

Lei n. 2977, de 05-03-2013
Download: L2977.pdf
Declara de utilidade pública a Associação dos Chacareiros e Produtores de Hortifrutigranjeiros Boa Safra – ASBOA, com sede no Município de Porto Velho.
cód. 21770

Lei n. 2976, de 05-03-2013
Download: L2976.pdf
Denomina de Rodovia José Venâncio dos Reis a RO-460, que liga o Município de Buritis a BR - 421.
cód. 21769

Lei n. 2975, de 05-03-2013
Download: L2975.pdf
Declara de utilidade pública a Associação Desportiva Cacoalense, com sede no Município de Cacoal.
cód. 21768

Lei n. 2974, de 05-03-2013
Download: L2974.pdf
Declara de utilidade pública a Associação da Brigada Civil de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais de Monte Negro - ASBCIMON, no Município de Monte Negro.
cód. 21767

Lei n. 2973, de 05-03-2013
Download: L2973.pdf
Declara de utilidade pública a Associação Rural da Linha “E”, no Município de Cacoal.
cód. 21766

Lei n. 2972, de 05-03-2013
Download: L2972.pdf
Declara de utilidade pública a Associação dos Pequenos Agrossilvicultores do Projeto Reflorestamento Econômico Consorciado e Adensado – RECA, localizada no Distrito de Nova Califórnia, no Município de Porto Velho.
cód. 21765

Lei n. 2971, de 05-03-2013
Download: L2971.pdf
Declara de utilidade pública a Associação dos Policiais Militares de Presidente Médici - ASPM.
cód. 21764

Lei n. 2970, de 05-03-2013
Download: L2970.pdf
Revoga a Lei n. 2.347, de 10 de novembro de 2010.
cód. 21763

Lei n. 2969, de 05-03-2013
Download: L2969.pdf
Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei n. 2.208, de 18 de dezembro de 2009.
cód. 21762

Lei n. 2968, de 05-03-2013
Download: L2968.pdf
Autoriza o Poder Executivo a isentar o pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados no âmbito da Administração Direta e Indireta, Fundações Públicas do Estado de Rondônia e dá outras providências.
cód. 21761

Lei n. 2967, de 05-03-2013
Download: L2967.pdf
Cria o Dia Estadual de Meditação sobre as Alterações Climáticas.
cód. 21760

Lei n. 2966, de 05-03-2013
Download: L2966.pdf
Autoriza o Poder Executivo Estadual proceder a Cessão de Uso Gratuito de imóvel de propriedade do Estado de Rondônia e dá outras providências.
cód. 21759

Lei n. 2965, de 05-03-2013
Download: L2965.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Vilhena.
cód. 21758

Lei n. 2964, de 05-03-2013
Download: L2964.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 27.582.938,73 em favor da unidade orçamentária: Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
cód. 21757

Lei n. 2963, de 10-01-2013
Download: L2963.pdf
Dispõe sobre a criação de um Cadastro de compra e venda de cabos de cobre nos Ferros – Velhos do Estado de Rondônia.
cód. 21962

Lei n. 2962, de 10-01-2013
Download: L2962.pdf
Institui normas e procedimentos para a reciclagem e destinação final de eletrodomésticos e produtos eletroeletrônicos considerados como lixo tecnológico, no âmbito do Estado de Rondônia.
cód. 21961




    

 

 

 

 

 

 

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