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de 29/10/2013

Ementa


Altera a Lei n. 2.799, de 18 de julho de 2012 e a Lei n. 2.961, de 28 de dezembro de 2012.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 29/10/2013


Número: 3238
Publicado: 29/10/2013


Diário Oficial: 2330

Downloads:
  Lei n. 3238
 
 

  
  Lei n. 3238

  
  Lei n. 3238 - PL


 
 



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