Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 08/03/2013
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 12.471.317,49 em favor da unidade orçamentária: Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania-SESDEC.