Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 10/04/2013
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 1.032.008,93 em favor da Unidade Orçamentária Ministério Público do Estado de Rondônia – MP.