Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 3165

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 27/08/2013

Ementa

Altera redação, acrescenta e revoga dispositivos da Lei n. 688, de 27 de dezembro de 1996, dispõe sobre a informatização do Processo Administrativo Tributário e dá outras providências.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 27/08/2013

Número: 3165

Publicado: 27/08/2013

Diário Oficial: 2286

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		Lei n. 3165
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Lei n. 3165

Lei n. 3165 - PL