Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 3252

▼

Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 19/12/2013

Ementa

Altera o artigo 3º da Lei n. 1.184, de 27 de março de 2003, que “Regulamenta a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal” e dá outras providências.

Informação Básica
Visualizar
Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 19/11/2013

Número: 3252

Publicado: 19/12/2013

Diário Oficial: 2343

Downloads:

		Lei n. 3252
		Lei n. 3252

Lei n. 3252

Lei n. 3252 - PL