Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 15/05/2013
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional por excesso de arrecadação até o montante de R$ 101.450,00 em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão a Entorpecentes - FESPREN.