Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 03/09/2013
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 4.057.218,28 em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS.