Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 29/10/2013
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 1.210.000,00 em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM.