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    Detalhes -  LEI n. 3248  
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de 19/12/2013

Ementa


Institui o Certificado de Regularidade de Obras e de Fornecimento de Produtos, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a ser concedido aos licitantes de obras e serviços civis e rodoviários, e dá outras providências.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 19/11/2013


Número: 3248
Publicado: 19/12/2013


Diário Oficial: 2343

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  Lei n. 3248
 
 

  
  Lei n. 3248

  
  Lei n. 3248 - PL


 
 



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