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    Detalhes -  LEI n. 3307  
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Ementa


Regulamenta as transferências de recursos da Administração Direta e Indireta do Estado de Rondônia, mediante convênios financeiros, contratos de repasse e termos de cooperação e dá outras providências.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 19/12/2013


Número: 3307
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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