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    Detalhes -  LEI n. 3137  
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Ementa


Cria o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial, estabelece normas de composição, competência, funcionamento e dá outras providências.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 03/07/2013


Número: 3137
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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  Lei n. 3137
 
 

  
  Lei n. 3137

  
  Lei n. 3137 - PL


 
 



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