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de 14/10/2013

Ementa


Autoriza o Poder Executivo Estadual proceder à cessão de uso gratuito de área urbana de propriedade do Estado de Rondônia e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 14/10/2013


Número: 3221
Publicado: 14/10/2013


Diário Oficial: 2319

Downloads:
  Lei n. 3221
 
 

  
  Lei n. 3221

  
  Lei n. 3221 - PL


 
 



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