Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 3143

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 09/08/2013

Ementa

Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, REFAZ - IPVA, instituído pela Lei n. 2.926, de 19 de dezembro de 2012.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 09/08/2013

Número: 3143

Publicado: 09/08/2013

Diário Oficial: 2274

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		Lei n. 3143
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Lei n. 3143

Lei n. 2926

Lei n. 3143 - PL