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de 05/12/2013

Ementa


Autoriza o Poder Executivo Estadual proceder à cessão de uso gratuito de área urbana de propriedade do Estado de Rondônia e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 05/12/2013


Número: 3266
Publicado: 05/12/2013


Diário Oficial: 2355

Downloads:
  Lei n. 3266
 
 

  
  Lei n. 3266

  
  Lei n. 3266 - PL


 
 



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