Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 3304

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 20/12/2013

Ementa

Autoriza a transferência de parcela dos recursos financeiros oriundos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, da quota destinada ao Estado de Rondônia, por meio do Banco do Brasil, como Agente de Pagamentos e Garantias, contratado pela Concessionária adjudicatária da Parceria Público-Privadas Hospitalar, do Hospital de Urgência e Emergência de Rondônia – HEURO, para fins de adimplemento das obrigações contraídas pelo Estado de Rondônia, por entidades da sua Administração Direta em contratos de parceria público-privada, nos termos da Lei Complementar n. 609, de 18 de fevereiro de 2011 e dá outras providências.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 19/12/2013

Número: 3304

Publicado: 20/12/2013

Diário Oficial: 2366

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Lei n. 3304

Lei n. 3304 - PL