Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 16/12/2013
Ementa
Dispõe sobre a extensão do benefício contido na Lei n. 2.650, de 19 de dezembro de 2011, aos servidores ativos do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de Rondônia para o exercício de 2013.