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Detalhes da Consulta
Detalhes -
LEI n. 2999
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 27/03/2013
Ementa
Dispõe sobre a substituição de tabelas que integram a Lei n. 2.936, de 26 de dezembro de 2012, bem como correção da redação do artigo 32 da referida Lei.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
2
-
Lei
Data:
25/03/2013
Número:
2999
Publicado:
27/03/2013
Diário Oficial:
2184
Downloads:
Lei n. 2999
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