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de 20/12/2013

Ementa


Altera dispositivos da Lei n. 3.138, de 5 de julho de 2013 e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 19/12/2013


Número: 3308
Publicado: 20/12/2013


Diário Oficial: 2366

Downloads:
  Lei n. 3308
 
 

  
  Lei n. 3308

  
  Lei n. 3308 - PL


 
 



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