Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 11/09/2013
Ementa
Institui o auxílio-educação aos servidores abrangidos pela Lei Complementar n. 680, de 7 de setembro de 2012, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica da Secretaria de Estado da Educação.