Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 3223

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Fixa o subsídio do Governador, do Vice-Governador e de Secretário de Estado, nos termos do § 2º do artigo 28 da Constituição Federal e cria o subsídio de Superintendente. (Revogada pela Lei n. 3.500, de 19/01/2015)

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 14/10/2013

Número: 3223

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 3223 - PL

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