Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 19/11/2013
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Anulação, até o montante de R$ 5.505.304,45, em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento de Estradas e Rodagem - DER/RO e Departamento de Obras e Serviços Públicos – DEOSP.