Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 3275

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 06/12/2013

Ementa

Torna sem efeito todos os atos, sindicâncias e processos administrativos no âmbito da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Estado de Rondônia ou iniciativas que tenham gerado ou que possam gerar punição a Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado de Rondônia, em razão de participação em movimentos reivindicatórios e/ou de manifestações de pensamento.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 05/12/2013

Número: 3275

Publicado: 06/12/2013

Diário Oficial: 2356

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		Lei n. 3275
		Lei nº 3275

Lei nº 3275

Lei n. 3275 - PL