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de 14/10/2013

Ementa


Autoriza o Poder Executivo a executar obras sob a responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes – DNIT, mediante firmatura de Convênio e delegação da União.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 14/10/2013


Número: 3225
Publicado: 14/10/2013


Diário Oficial: 2319

Downloads:
  Lei n. 3225
 
 

  
  Lei n. 3225

  
  Lei n. 3225 - PL


 
 



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