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de 13/06/2013

Ementa


Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 1.307, de 15 de janeiro de 2004.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 11/06/2013


Número: 3080
Publicado: 13/06/2013


Diário Oficial: 2235

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  Lei n. 3080

  
  Lei n. 3080 - PL


 
 



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