Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 15/04/2013
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a proceder à contratação de profissionais na área da saúde por tempo determinado, para as Unidades de Saúde pertencentes ao Poder Público Estadual para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.