Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 17/05/2013
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 2.730.409,55 em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento de Obras e Serviços Públicos – DEOSP e Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária - SEAGRI.