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    Detalhes -  LEI n. 3277  
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de 12/12/2013

Ementa


Concede crédito presumido de ICMS nas operações de aquisições interestaduais de mercadorias para emprego na construção e de bens para o imobilizado e redução de base de cálculo nas importações de bens para o imobilizado das empresas vinculadas à construção das usinas hidrelétricas e das linhas de transmissão relacionadas às Usinas de Santo Antônio e Jirau, no Rio Madeira.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 12/12/2013


Número: 3277
Publicado: 12/12/2013


Diário Oficial:
2360

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  Lei n. 3277
 
 

  
  Decreto n. 18496
  
  Lei nº 3277


    

 

 

 

 

 

 

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