Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 3277

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 12/12/2013

Ementa

Concede crédito presumido de ICMS nas operações de aquisições interestaduais de mercadorias para emprego na construção e de bens para o imobilizado e redução de base de cálculo nas importações de bens para o imobilizado das empresas vinculadas à construção das usinas hidrelétricas e das linhas de transmissão relacionadas às Usinas de Santo Antônio e Jirau, no Rio Madeira. REVOGADA PELA LEI N° 4461, DE 21/3/2019

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 12/12/2013

Número: 3277

Publicado: 12/12/2013

Diário Oficial: 2360

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		Lei n. 3277
		Lei nº 3277

Decreto n. 18496

Lei nº 3277

Lei n. 3277 - PL