Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 25/06/2013
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 3.664.992,00 em favor das Unidades Orçamentárias: Centro de Educação Técnica Profissional da Área de Saúde – CETAS e Agência Estadual de Vigilância em Saúde - AGEVISA.