Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 02/05/2013
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 548.638,49 em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Social – SEDES.