Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 25/06/2013
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 913.176,00 em favor das Unidades Orçamentárias: Agência Estadual de Vigilância em Saúde – AGEVISA, Fundação de Hematologia, Hemoterapia do Estado – FHEMERON e Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado – FUNRESPOM.