Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 03/07/2013
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Estadual a proceder à doação de áreas de sua propriedade, adquiridas por sucessão da extinta Companhia de Desenvolvimento Urbano e Rural de Rondônia – CDHUR e dá outras providências.