Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 25/06/2013
Ementa
Dispõe sobre o pagamento de proventos e pensões dos membros do Ministério Público do Estado de Rondônia – MP/RO e magistrados do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia – TJ/RO, junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON.