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    Detalhes -  LEI n. 3108  
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de 25/06/2013

Ementa


Altera e acrescenta dispositivos na Lei n. 918, de 2000, que instituiu o selo de fiscalização e a gratuidade do registro de nascimento, assentos de óbitos e das primeiras certidões no âmbito estadual.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 25/06/2013


Número: 3108
Publicado: 25/06/2013


Diário Oficial: 2241

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  Lei n. 3108
 
 

  
  Lei n. 3108

  
  Lei n. 3108 - PL


 
 



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