Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 3177

▼

Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a realizar a compensação de créditos tributários do Estado de Rondônia, relativos ao ICM e ICMS, inscritos em dívida ativa com débito da Fazenda Pública, objeto de Precatório Judicial. REVOGADA PELA LEI N° 4.200, 12/12/2017

Informação Básica
Visualizar
Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 11/09/2013

Número: 3177

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

Downloads:

		Lei n. 3177
		Lei n. 3177

Lei n. 3177

Lei n. 3177 - PL