Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 3136

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Cria e regulamenta o Fundo Especial de Regularização Fundiária Urbana do Estado de Rondônia – FRFUR, institui taxa de utilização de serviços prestados pela Coordenadoria de Regularização Fundiária Urbana – COREFUR, dispõe sobre a gestão de recursos pertinentes a essa Coordenadoria e dá outras providências. REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 1.064, DE 21/8/2020

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 03/07/2013

Número: 3136

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 3136

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