Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 03/09/2013
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o montante de R$ 514.900,00 em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência de Gestão de Suprimentos, Logística e Gastos Públicos Essenciais – SUGESPE e Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado - FUNRESPOM.