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Detalhes da Consulta
Detalhes -
LEI n. 3142
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de 09/08/2013
Ementa
Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ–V, instituído pela Lei n. 2.840, de 03 de setembro de 2012.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
2
-
Lei
Data:
09/08/2013
Número:
3142
Publicado:
09/08/2013
Diário Oficial:
2274
Downloads:
Lei n. 3142
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Lei n. 3142
Lei n. 3142 - PL
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