Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 17/05/2013
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação até o montante de R$ 12.814.000,00 em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado de Assistência Social – SEAS.