Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 05/03/2013
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a isentar o pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados no âmbito da Administração Direta e Indireta, Fundações Públicas do Estado de Rondônia e dá outras providências.