Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 3210

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 03/09/2013

Ementa

Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, a Taxa de Fiscalização Ambiental e demais taxas referentes à receita da SEDAM e estabelece outras providências.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 03/10/2013

Número: 3210

Publicado: 03/09/2013

Diário Oficial: 3212

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		Lei n. 3210
		Lei n. 3210

Lei n. 3210

Lei n. 3210 - PL