SISTEMA DE CONSULTA A LEGISLAÇÃO - CONSULEGIS
►
Detalhes da Consulta
Detalhes -
LEI n. 3303
▼
Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
Close
Ementa
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Estado de Rondônia com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
Informação Básica
Visualizar
Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
2
-
Lei
Data:
19/12/2013
Número:
3303
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Lei n. 3303
Lei n. 3303
Lei n. 3303
Lei n. 3303 - PL
Governo do Estado de Rondônia - Portal