Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 19/12/2013
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Anulação, até o montante de R$ 735.000,00 em favor das Unidades Orçamentárias Departamento de Obras e Serviços Públicos – DEOSP e Fundo Penitenciário - FUPEN.