Lei n. 5766, de 23-04-2024
Download: L5766.pdf
Altera a redação dos artigos 1° e 3° e revoga os §§ 1°, 2° e 3° do artigo 5° da Lei n° 5.734, de 9 de janeiro de 2024, que “Estabelece e regulamenta auxílios para servidores e membros da Assembleia Legislativa de Rondônia e dá outras providências”. SEI Nº 0005.001633/2024-71.
cód.
40252
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Lei n. 5762, de 19-04-2024
Download: L5762.pdf
Institui a Política Estadual de Incentivo à Geração de Energia Renovável para os Pequenos Produtores Rurais, definidos pelo inciso III do artigo 3° da Lei Federal n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006. SEI Nº 0005.001576/2024-20.
cód.
40234
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Lei n. 5760, de 17-04-2024
Download: L5760.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 2.803.910,00, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES. SEI N° 0035.000705/2024-13.
cód.
40225
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Lei n. 5759, de 17-04-2024
Download: L5759.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 250.000,00, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri. SEI N° 0035.000762/2024-94.
cód.
40224
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Lei n. 5758, de 17-04-2024
Download: L5758.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 98.088.389,83, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Segurança Pública - Funesp. SEI N° 0035.000797/2024-23.
cód.
40223
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Lei n. 5757, de 17-04-2024
Download: L5757.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 570.000,00, em favor da unidade orçamentária Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e a Pesquisa do Estado de Rondônia - Fapero. SEI N° 0035.000500/2024-20.
cód.
40222
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Lei n. 5756, de 17-04-2024
Download: L5756.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 2.374.709,67, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Segurança Pública - Funesp. SEI N° 0035.000706/2024-50.
cód.
40221
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Lei n. 5755, de 17-04-2024
Download: L5755.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.000.000,00, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri. SEI N° 0035.000594/2024-37.
cód.
40220
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Lei n. 5754, de 15-04-2024
Download: L5754.pdf
Institui, no âmbito do estado de Rondônia, a carteira azul, objetivando facilitar a comunicação entre os agentes de segurança e o condutor com Transtorno do Espectro Autista - TEA. SEI N° 0005.001474/2024-12.
cód.
40210
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Lei n. 5753, de 11-04-2024
Download: L5753.pdf
Altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 3.830, de 27 de junho de 2016, que “Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Rondônia”. SEI N° 0005.001362/2024-53.
cód.
40192
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Lei n. 5752, de 10-04-2024
Download: L5752.pdf
Institui, no Calendário Cultural Oficial do Estado de Rondônia, o evento denominado Festa do Jacaré. SEI Nº 0005.001472/2024-15.
cód.
40185
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Lei n. 5751, de 09-04-2024
Download: L5751.pdf
Institui o Dia do Médico Veterinário, no âmbito do estado de Rondônia, e dá outras providências. SEI N° 0005.001476/2024-01.
cód.
40179
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Lei n. 5750, de 04-04-2024
Download: L5750.pdf
Declara de Utilidade Pública a Associação de Mães, Pais e Amigos dos Autistas de Seringueiras - Amas. SEI Nº 0005.001478/2024-92.
cód.
40158
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Lei n. 5749, de 02-04-2024
Download: L5749.pdf
Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos estaduais do Poder Judiciário do Estado de Rondônia. SEI N° 0005.001575/2024-85.
cód.
40149
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Lei n. 5748, de 01-04-2024
Download: L5748.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 2.771.784,02, em favor da unidade orçamentária Fundo Penitenciário do Estado de Rondônia - Fupen. SEI N° 0035.000703/2024-16.
cód.
40145
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Lei n. 5747, de 01-04-2024
Download: L5747.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 2.940.118,56, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - Seduc. SEI N° 0035.000354/2024-32.
cód.
40144
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Lei n. 5746, de 01-04-2024
Download: L5746.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.392.095,00, em favor da unidade orçamentária Fundação Cultural do Estado de Rondônia - Funcer. SEI N° 0035.000731/2024-33.
cód.
40143
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Lei n. 5745, de 26-03-2024
Download: L5745.pdf
Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais e Professores do Instituto Federal de Rondônia - APP - IFRO. SEI N° 0005.001365/2024-97.
cód.
40125
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Lei n. 5744, de 21-03-2024
Download: L5744.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 347.722,53, em favor da unidade orçamentária Recursos Sob a Supervisão da SEFIN - RS-SEFIN. SEI Nº 0035.000280/2024-34.
cód.
40106
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Lei n. 5743, de 06-03-2024
Download: L5743.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.869.009,16, em favor da unidade orçamentária Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP. SEI Nº 0035.000328/2024-12.
cód.
40044
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Lei n. 5742, de 06-03-2024
Download: L5742.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação e crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 3.000.000,00, e cria programas e ações em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL. SEI Nº 0035.000235/2024-80.
cód.
40043
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Lei n. 5741, de 06-03-2024
Download: L5741.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 635.028,35, em favor das unidades orçamentárias Superintendência Estadual de Compras e Licitações - SUPEL e Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e a Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO. SEI Nº 0035.000224/2024-08.
cód.
40042
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Lei n. 5740, de 01-02-2024
Download: L5740.pdf
Altera o art. 6° e acrescenta os §§ 1°, 2°, 3° e 4° ao art. 5°, ambos da Lei Estadual n° 5.734, de 9 de janeiro de 2024. SEI 0005.006213/2023-08.
cód.
39957
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Lei n. 5738, de 22-01-2024
Download: L5738.pdf
Institui o Programa Estadual de Alimentação Escolar - PEALE, destinado às Unidades Executoras - UEx, vinculado à Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e revoga a Lei n° 3.753, de 30 de dezembro de 2015. SEI N° 0029.070226/2023-54.
cód.
39950
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Lei n. 5737, de 22-01-2024
Download: L5737 - REPUBLICADA.pdf
Institui o Programa de Apoio Financeiro - PROAFI, destinado às Unidades Executoras - UEx, vinculado à Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, e revoga as Leis n° 3.350, de 24 de abril de 2014 e n° 3.696, de 22 de dezembro de 2015.
cód.
40127
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Lei n. 5736, de 22-01-2024
Download: L5736.pdf
Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Escolas Cívico-Militares - PEECIM, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, para ser implantado nas escolas selecionadas da rede pública estadual, revoga a Lei n° 5.668, de 5 de dezembro de 2023, e dá outras providências. SEI N° 0029.066782/2023-26.
cód.
39895
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Lei n. 5735, de 22-01-2024
Download: L5735.pdf
Institui o Programa de Alfabetização do Estado de Rondônia - PROALFA Rondônia, e dá outras providências. SEI N° 0029.069771/2023-06
cód.
39894
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Lei n. 5732, de 08-01-2024
Download: L5732.pdf
Dispõe sobre a reserva a candidatos negros de,
no mínimo, 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento
de cargos e empregos públicos da Administração
Pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes
do Estado de Rondônia e dá outras providências.
cód.
39831
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Lei n. 5731, de 05-01-2024
Download: L5731.pdf
Acrescenta dispositivos à Lei n° 4.170, de 7 de novembro de 2017, que “Determina a obrigatoriedade de afixação de placa informativa contra o abuso, exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes”. SEI Nº 0005.006131/2023-55.
cód.
39772
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Lei n. 5730, de 05-01-2024
Download: L5730.pdf
Dispõe sobre a criação da capacitação profissional inclusiva, adaptada e acessível, por meio de cursos específicos, a serem oferecidos pelo Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - IDEP, no âmbito do Estado de Rondônia. SEI Nº 0005.006137/2023-22.
cód.
39771
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Lei n. 5729, de 05-01-2024
Download: L5729.pdf
Institui a Política Estadual de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade no Estado de Rondônia. SEI Nº 0005.006136/2023-88.
cód.
39770
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Lei n. 5728, de 05-01-2024
Download: L5728.pdf
Dispõe sobre a realização da ozonioterapia como procedimento de caráter complementar no âmbito do estado de Rondônia. SEI Nº 0005.006119/2023-41.
cód.
39769
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Lei n. 5727, de 05-01-2024
Download: L5727.pdf
Assegura a prioridade no atendimento psicológico na rede pública de saúde do Estado de Rondônia às crianças e aos adolescentes que, comprovadamente, por meio de laudo médico ou pericial, tenham sido vitimas de abuso e exploração sexual. SEI Nº 0005.006114/2023-18.
cód.
39768
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Lei n. 5726, de 05-01-2024
Download: L5726.pdf
Dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento da Apicultura e da Meliponicultura. SEI Nº 0005.006123/2023-17.
cód.
39767
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Lei n. 5725, de 05-01-2024
Download: L5725.pdf
Institui, no Calendário Oficial do Estado de Rondônia, o Dia Estadual de Conscientização sobre a Síndrome de RETT e dá outras providências. SEI Nº 0005.006113/2023-73.
cód.
39766
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Lei n. 5724, de 05-01-2024
Download: L5724.pdf
Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o diabetes mellitus tipo 1 (DM1) no âmbito do Estado de Rondônia. SEI Nº 0005.006135/2023-33.
cód.
39765
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Lei n. 5723, de 04-01-2024
Download: L5723.pdf
Altera o artigo 1° da Lei n° 4.615, de 21 de outubro de 2019, que “Institui a Semana Estadual da Mãe Atípica e dá outras providências.”. SEI Nº 0005.006112/2023-29.
cód.
39748
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Lei n. 5722, de 04-01-2024
Download: L5722.pdf
Declara o Café Robusta da Amazônia Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado de Rondônia. SEI Nº 0005.006118/2023-04.
cód.
39747
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Lei n. 5721, de 04-01-2024
Download: L5721.pdf
Fica instituída a Semana Alusiva à Cultura, Incentivo e Difusão da Língua Pomerana no Calendário Oficial do Estado de Rondônia. SEI Nº 0005.006130/2023-19.
cód.
39746
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Lei n. 5719, de 03-01-2024
Download: L5719.pdf
Denomina Dirceu de Oliveira a Rodovia Estadual RO-492, entre os municípios de Parecis e São Felipe d’Oeste. SEI Nº 0005.006133/2023-44.
cód.
39744
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Lei n. 5718, de 03-01-2024
Download: L5718.pdf
Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2024 a 2027 e dá outras providências. SEI Nº 0035.000231/2023-11.
cód.
39743
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Lei n. 5716, de 03-01-2024
Download: L5716.pdf
Altera dispositivos das Leis n° 688, de 27 de dezembro de 1996, n° 5.598, de 25 de agosto de 2023, e Lei n° 5.621, de 18 de setembro de 2023. SEI Nº 0030.513686/2020-07.
cód.
39741
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