Legislação Estadual                            
 
  Acesso Rápido - Lei Ordinária   Lista Leis Ordinárias de 2024


Leis Ordinárias de 2024




173 resultado(s) encontrado(s)

Lei n. 5888, de 11-10-2024
Download: L5888.pdf
Altera o caput do artigo 5° e os incisos I e II do § 2° do artigo 6°, revoga parágrafo único do artigo 5° e os §§ 2° e 3° do artigo 7°, todos da Lei n° 5.809, de 1° de julho de 2024, que “Estabelece normas de operacionalização das transferências especiais previstas nos artigos 135-A e 136-A da Constituição do Estado de Rondónia.” e dá outras providências. SEI Nº 0005.005054/2024-05.
cód. 41134

Lei n. 5887, de 11-10-2024
Download: L5887.pdf
Estabelece modelos diferenciados de copos, garrafinhas, garrafas e garrafões para envase e venda ao consumidor de água potável purificada e adicionada de sais minerais, comercialmente registradas e autorizadas, no âmbito do Estado de Rondônia. SEI Nº 0005.005057/2024-31.
cód. 41133

Lei n. 5886, de 01-10-2024
Download: L5886.pdf
Permite às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e às crianças com alergia alimentar o ingresso e a permanência, em qualquer local transportando alimentos, para consumo próprio e utensílios de uso pessoal. SEI Nº 0005.004897/2024-86.
cód. 41096

Lei n. 5885, de 01-10-2024
Download: L5885.pdf
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 1° da Lei n° 5.788, de 5 de junho de 2024. SEI Nº 0005.004896/2024-31.
cód. 41095

Lei n. 5884, de 01-10-2024
Download: L5884.pdf
Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública do Estado de Rondônia e dá outras providências. SEI Nº 0005.004894/2024-42.
cód. 41094

Lei n. 5883, de 01-10-2024
Download: L5883.pdf
Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da responsabilidade por incêndios e queimadas e dá outras providências. SEI Nº 0005.004857/2024-34.
cód. 41093

Lei n. 5882, de 25-09-2024
Download: L5882.pdf
Dispõe sobre o serviço de transporte de passageiros por aplicativo prestado por motocicletas, no âmbito do Estado de Rondônia. SEI Nº 0005.004471/2024-22.
cód. 41092

Lei n. 5881, de 23-09-2024
Download: L5881.pdf
Garante ao Policial Militar e ao Bombeiro Militar da inatividade a consignação e a confirmação em ficha individual e contracheque referente ao posto ou graduação correspondente aos proventos que recebem. SEI N° 0021.064358/2024-06.
cód. 41037

Lei n. 5880, de 23-09-2024
Download: L5880.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.720.000,00, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel. SEI N° 0035.006122/2024-98.
cód. 41036

Lei n. 5879, de 23-09-2024
Download: L5879.pdf
Altera e revoga dispositivos da Lei n° 3.843, de 27 de junho de 2016. SEI N° 0032.002663/2023-96.
cód. 41035

Lei n. 5878, de 23-09-2024
Download: L5878.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 109.682,50, em favor da unidade orçamentária Superintendência Estadual de Turismo - Setur. SEI N° 0035.006137/2024-56.
cód. 41034

Lei n. 5877, de 23-09-2024
Download: L5877.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.102.000,00, em favor da unidade orçamentária Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - Agero. SEI N° 0035.006129/2024-18.
cód. 41033

Lei n. 5876, de 23-09-2024
Download: L5876.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin e crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Superintendência Estadual de Turismo - Setur, até o valor de R$ 639.400,00. SEI N° 0035.001520/2024-18.
cód. 41038

Lei n. 5875, de 23-09-2024
Download: L5875.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 274.209,09, crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 1.308.552,22, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, e crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.582.761,31, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - Sedam. SEI N° 0035.006127/2024-11.
cód. 41030

Lei n. 5874, de 23-09-2024
Download: L5874.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 5.452.256,07, crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 17.952.256,07, e cria programa e ação em favor da unidade orçamentária Corpo de Bombeiro Militar - CBM. SEI N° 0035.006202/2024-43.
cód. 41029

Lei n. 5873, de 12-09-2024
Download: L5873.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 16.524.722,01, em favor da unidade orçamentária Agência Estadual de Vigilância e Saúde - Agevisa. SEI Nº 0035.000909/2024-46.
cód. 40992

Lei n. 5872, de 12-09-2024
Download: L5872.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 8.104.505,64, em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Reequipamento Policial - Funrespol. SEI Nº 0035.002155/2024-69.
cód. 40991

Lei n. 5871, de 12-09-2024
Download: L5871.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 3.568.517,27, e crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 790.332,03, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Justiça - Sejus. SEI Nº 0035.000773/2024-74.
cód. 40990

Lei n. 5870, de 12-09-2024
Download: L5870.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 1.331.230,74, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel. SEI Nº 0035.005984/2024-01
cód. 40989

Lei n. 5869, de 11-09-2024
Download: L5869.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 674.079,01, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Assistência Social - Feas. SEI Nº 0035.000952/2024-10.
cód. 40988

Lei n. 5868, de 11-09-2024
Download: L5868.pdf
Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei n° 4.437, de 17 de dezembro de 2018. SEI N° 0028.003460/2024-67.
cód. 40984

Lei n. 5867, de 11-09-2024
Download: L5867.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 389.619,91, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas. SEI N° 0035.001209/2024-79.
cód. 40983

Lei n. 5866, de 11-09-2024
Download: L5866.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 759.496,50, em favor da unidade orçamentária Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - Fapero. SEI N° 0035.002865/2024-99.
cód. 40982

Lei n. 5865, de 11-09-2024
Download: L5865.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 700.000,00, em favor da unidade orçamentária Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - Agero. SEI N° 0035.004164/2024-94.
cód. 40981

Lei n. 5864, de 11-09-2024
Download: L5864.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, em favor da Secretaria de Estado de Finanças - Sefin e crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Recursos Sob a Supervisão da Sefin - RS-Sefin, até o valor de R$ 22.691.399,49. SEI N° 0035.001787/2024-13.
cód. 40980

Lei n. 5863, de 11-09-2024
Download: L5863.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 4.406.371,34, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Governança Climática e Serviços Ambientais - Funclima. SEI N° 0035.001530/2024-53.
cód. 40979

Lei n. 5862, de 11-09-2024
Download: L5862.pdf
Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.000.000,00, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES. SEI N° 0035.004219/2024-66.
cód. 40978

Lei n. 5861, de 11-09-2024
Download: L5861.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 6.000.000,00, em favor da unidade orçamentária Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE. SEI N° 0035.004115/2024-51.
cód. 40977

Lei n. 5860, de 11-09-2024
Download: L5860.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 312.000,00, em favor da unidade orçamentária Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - Idep. SEI N° 0035.000941/2024-21.
cód. 40976

Lei n. 5859, de 06-09-2024
Download: L5859.pdf
Declara de Utilidade Pública a Associação Jaruense de Autistas - AJA. SEI N° 0005.004481/2024-68.
cód. 40952

Lei n. 5858, de 06-09-2024
Download: L5858.pdf
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores de Leite Rural - Asproler. SEI N° 0005.004474/2024-66.
cód. 40957

Lei n. 5857, de 06-09-2024
Download: L5857.pdf
Dispõe sobre a possibilidade de pagamento de fiança, via Pix, no âmbito do estado de Rondônia, e dá outras providências. SEI N° 0005.004483/2024-57.
cód. 40950

Lei n. 5856, de 04-09-2024
Download: L5856.pdf
Institui o Sistema Transcolar Rural como meio oficial de gerenciamento de informações do Transporte Escolar do estado de Rondônia. SEI N° 0029.068730/2023-94.
cód. 40947

Lei n. 5855, de 04-09-2024
Download: L5855.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 106.000.000,00, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - Seduc. SEI N° 0035.005547/2024-80.
cód. 40946

Lei n. 5854, de 02-09-2024
Download: L5854.pdf
Institui a Política Estadual de Orientação, Diagnóstico e Tratamento da Endometriose. SEI N° 0005.004247/2024-31.
cód. 40928

Lei n. 5853, de 30-08-2024
Download: L5853.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 7.168.310,96, crédito adicional especial por superávit financeiro, até o valor de R$ 10.000,00, e cria ação em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Regularização Fundiária Urbana e Rural do Estado de Rondônia - FRFUR. SEI Nº 0035.000767/2024-17.
cód. 40919

Lei n. 5852, de 30-08-2024
Download: L5852.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 25.778.830,49, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri. SEI Nº 0035.001235/2024-05.
cód. 40918

Lei n. 5851, de 30-08-2024
Download: L5851.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, e crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária - Sepat, até o valor de R$ 3.644.860,00.
cód. 40917

Lei n. 5850, de 30-08-2024
Download: L5850.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 5.010.700,91, em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - Sedam e Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FRH, e crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.475.000,00, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FRH. SEI Nº 0035.001100/2024-31.
cód. 40916

Lei n. 5849, de 30-08-2024
Download: L5849.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 21.664.474,24, em favor da unidade orçamentária Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - Funesbom. SEI Nº 0035.002316/2024-14.
cód. 40915

Lei n. 5848, de 30-08-2024
Download: L5848.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 1.200.000,00, e crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 583.000,00, em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Modernização Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia - Fumorpge. SEI Nº 0035.005279/2024-04.
cód. 40914

Lei n. 5847, de 30-08-2024
Download: L5847.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, e crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade Corpo de Bombeiros Militar - CBM, ambos até o valor de R$ 5.103.415,75.
cód. 40913

Lei n. 5846, de 23-08-2024
Download: L5846.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 4.847.690,87, em favor da unidade orçamentária Ministério Público - MP. SEI N° 0035.004570/2024-57.
cód. 40882

Lei n. 5845, de 22-08-2024
Download: L5845.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 1.060.599,04, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri. SEI Nº 0035.000981/2024-73.
cód. 40870

Lei n. 5844, de 21-08-2024
Download: L5844.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 13.695.247,52, em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Proteção Ambiental - Fepram. SEI Nº 0035.000959/2024-23.
cód. 40862

Lei n. 5843, de 13-08-2024
Download: L5843.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 1.759.783,68, em favor da unidade orçamentária Junta Comercial do Estado de Rondônia - Jucer. SEI N° 0035.002229/2024-67.
cód. 40818

Lei n. 5842, de 12-08-2024
Download: L5842 - Promulgada.pdf
Tipifica o porte de drogas ilícitas como infração administrativa com imposição de multa no âmbito do Estado de Rondônia. SEI N° 0005.003944/2024-74.
cód. 40854

Lei n. 5841, de 31-07-2024
Download: L5841.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 17.191.564,64, em favor da unidade orçamentária Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Rondônia - Fundep. SEI N° 0035.000942/2024-76.
cód. 40765

Lei n. 5840, de 31-07-2024
Download: L5840.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 14.311.589,21, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - Seduc. SEI N° 0035.004388/2024-04.
cód. 40764

Lei n. 5839, de 31-07-2024
Download: L5839.pdf
Acresce dispositivo à Lei n° 5.584, de 31 de julho de 2023. LDO2024 adequação Seduc. SEI N° 0035.001427/2023-22.
cód. 40763

Lei n. 5838, de 29-07-2024
Download: L5838.pdf
Acrescenta dispositivos à Lei n° 3.686, de 8 de dezembro de 2015, que “Dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental do Estado de Rondônia e dá outras providências”. SEI N° 0005.003842/2024-59.
cód. 40743

Lei n. 5837, de 26-07-2024
Download: L5837.pdf
Estabelece critérios para a concessão de incentivos fiscais e concessão de terrenos públicos para empresas do setor agroindustrial, com o objetivo de promover a livre iniciativa, o desenvolvimento dos municípios e a redução das desigualdades sociais e regionais, e dá outras providências. SEI N° 0005.003841/2024-12.
cód. 40731

Lei n. 5836, de 23-07-2024
Download: L5836.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.096.792,00. SEI Nº 0035.004193/2024-56.
cód. 40710

Lei n. 5835, de 23-07-2024
Download: L5835.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 16.895.757,62, e crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 3.454.728,15, em favor da unidade orçamentária Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - Iperon. SEI Nº 0035.001824/2024-85.
cód. 40709

Lei n. 5834, de 18-07-2024
Download: L5834.pdf
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei n° 5.621, de 18 de setembro de 2023. SEI Nº 0030.013682/2023-68.
cód. 40700

Lei n. 5833, de 17-07-2024
Download: L5833.pdf
Institui o Dia Estadual do Doador de Sangue, altera e acresce dispositivos à Lei n° 5.143, de 8 de novembro de 2021. SEI Nº 0005.003447/2024-76.
cód. 40693

Lei n. 5832, de 16-07-2024
Download: L5832.pdf
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025. SEI Nº 0035.000368/2024-56.
cód. 40691

Lei n. 5831, de 09-07-2024
Download: L5831 - COMPILADA.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 26.115.486,68, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Desenvolvimento da Cultura - Fedec.
cód. 41011

Lei n. 5830, de 09-07-2024
Download: L5830.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 1.190.797,69, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec. SEI Nº 0035.001352/2024-61.
cód. 40644

Lei n. 5829, de 09-07-2024
Download: L5829.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 88.994.624,96, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec. SEI Nº 0035.002742/2024-58.
cód. 40643

Lei n. 5828, de 09-07-2024
Download: L5828.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 230.565.360,00, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES. SEI Nº 0035.003532/2024-87.
cód. 40642

Lei n. 5827, de 09-07-2024
Download: L5827.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 2.958.216,26, crédito adicional especial por superávit financeiro, até o valor de R$ 50.868,58 e crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 2.500.000,00, e cria ações em favor da unidade orçamentária Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater. SEI Nº 0035.001087/2024-11.
cód. 40641

Lei n. 5826, de 09-07-2024
Download: L5826.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 238.750,00, em favor da unidade orçamentária Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater. SEI Nº 0035.003276/2024-28.
cód. 40640

Lei n. 5825, de 09-07-2024
Download: L5825.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 79.691,40, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec. SEI Nº 0035.002682/2024-73.
cód. 40639

Lei n. 5824, de 04-07-2024
Download: L5824.pdf
Institui, no calendário oficial do Estado de Rondônia, o Dia do Fonoaudiólogo, a ser celebrado, anualmente, no dia 9 de dezembro, e dá outras providências. SEI N° 0005.003254/2024-15.
cód. 40627

Lei n. 5823, de 04-07-2024
Download: L5823.pdf
Dispõe sobre a proibição de músicas com letras sexuais e/ou sexualizadas, bem como de apresentação de eventos nas escolas públicas e privadas no âmbito do estado de Rondônia. SEI N° 0005.003250/2024-37.
cód. 40623

Lei n. 5822, de 04-07-2024
Download: L5822.pdf
Institui, no Calendário Estadual, o dia 25 de março como o Dia Estadual pelo Fim do Feminicídio, e designa a inflorescência do Girassol, Helianthus Annuus, como símbolo do enfrentamento da violência contra as mulheres e do feminicídio. SEI N° 0005.003255/2024-60.
cód. 40622

Lei n. 5821, de 04-07-2024
Download: L5821.pdf
Acrescenta dispositivos ao artigo 3° da Lei n° 5.032, de 24 de junho de 2021, que “Dispõe sobre o ingresso e a permanência de cães de terapia e assistência, utilizados em intervenções assistidas com animais, em locais públicos e privados e dá outras providências”. SEI N° 0005.003249/2024-11.
cód. 40626

Lei n. 5820, de 04-07-2024
Download: L5820.pdf
Altera a Lei Estadual n° 5.329, de 4 de abril de 2022, que “Dispõe sobre a doação de bicicletas apreendidas por ato administrativo ou de polícia para instituições beneficentes que a transformem em cadeiras de rodas e outros objetos.”. SEI N° 0005.003252/2024-26.
cód. 40620

Lei n. 5819, de 04-07-2024
Download: L5819.pdf
Dispõe sobre a adoção de procedimento de segurança em contratos de operação de crédito contratados por meio eletrônico ou telefônico, firmados por pessoas idosas. SEI N° 0005.003253/2024-71.
cód. 40619

Lei n. 5818, de 03-07-2024
Download: L5818.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 500.000,00, em favor da unidade orçamentária Centro de Educação Técnico-Profissional na Área de Saúde - Cetas. SEI N° 0035.003320/2024-08.
cód. 40605

Lei n. 5817, de 03-07-2024
Download: L5817.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 11.597.289,09, e cria ação em favor da unidade orçamentária Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - Fease. SEI N° 0035.002357/2024-19.
cód. 40604

Lei n. 5816, de 03-07-2024
Download: L5816.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 23.209,01, em favor da unidade orçamentária Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - Fease. SEI N° 0035.001558/2024-91.
cód. 40603

Lei n. 5815, de 03-07-2024
Download: L5815.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, em favor do Departamento Estadual de Trânsito - Detran, desvincular receita e abrir crédito adicional suplementar por anulação, em favor do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, até o valor de R$ 111.496.529,70. SEI N° 0035.002431/2024-99.
cód. 40602

Lei n. 5814, de 03-07-2024
Download: L5814.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.602.360,33, em favor da unidade orçamentária Centro de Educação Técnico-Profissional na Área de Saúde - Cetas. SEI N° 0035.002435/2024-77.
cód. 40601

Lei n. 5813, de 03-07-2024
Download: L5813.pdf
Altera o caput do artigo 2° da Lei n° 5.802, de 20 de junho de 2024, que “Institui a Gratificação Especial de Desempenho no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.”. SEI N° 0005.003685/2024-81.
cód. 40600

Lei n. 5812, de 03-07-2024
Download: L5812.pdf
Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei n° 4.619, de 22 de outubro de 2019, e dá outras providências. SEI N° 0005.005074/2023-97.
cód. 40599

Lei n. 5811, de 03-07-2024
Download: L5811.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 43.611.738,42, em favor da unidade orçamentária Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - Fider. SEI N° 0035.001960/2024-75.
cód. 40598

Lei n. 5810, de 01-07-2024
Download: L5810.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 1,00, e cria ação em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog. SEI N° 0035.003524/2024-31.
cód. 40576

Lei n. 5809, de 01-07-2024
Download: L5809 - COMPILADO.pdf
Estabelece normas de operacionalização das transferências especiais previstas nos artigos 135-A e 136-A da Constituição do Estado de Rondônia.
cód. 41136

Lei n. 5808, de 27-06-2024
Download: L5808.pdf
Altera Anexo da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024. SEI Nº 0035.003095/2023-11.
cód. 40565

Lei n. 5807, de 27-06-2024
Download: L5807.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 2.328.410,28, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel. SEI Nº 0035.001795/2024-51.
cód. 40564

Lei n. 5806, de 27-06-2024
Download: L5806.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, e crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, até o valor de R$ 950.000,00. SEI Nº 0035.000923/2024-40.
cód. 40563

Lei n. 5805, de 27-06-2024
Download: L5805.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 25.475.792,25, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec. SEI Nº 0035.001854/2024-91.
cód. 40562

Lei n. 5804, de 21-06-2024
Download: L5804.pdf
Prioriza a aquisição de café torrado em grão e café torrado moído da espécie Café Robusta Amazônico provenientes da agricultura familiar, do empreendedor familiar rural ou de produtores rurais e afins no âmbito do Estado de Rondônia. SEI N° 0005.002885/2024-17.
cód. 40533

Lei n. 5803, de 20-06-2024
Download: L5803.pdf
Institui, em caráter temporário, o Plano de Aposentadoria Incentivada - PAI, por meio de benefícios financeiros para os servidores efetivos e celetistas da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, aptos à aposentadoria, com adesão a contar do dia 1° janeiro de 2024. SEI Nº 0005.003289/2024-54.
cód. 40577

Lei n. 5802, de 20-06-2024
Download: L5802 - COMPILADA.pdf
Institui a Gratificação Especial de Desempenho no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia. SEI Nº 0005.003290/2024-89.
cód. 40609

Lei n. 5801, de 19-06-2024
Download: L5801.pdf
Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei n° 3.959, de 21 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Feiras e Exposições Agropecuárias no estado de Rondônia, e dá outras providências. SEI N° 0005.003183/2024-51.
cód. 40518

Lei n. 5800, de 17-06-2024
Download: L5800.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 31.993.106,64, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp. SEI Nº 0035.000844/2024-39.
cód. 40501

Lei n. 5799, de 17-06-2024
Download: L5799.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, e crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp, até o valor de R$ 23.000.000,00. SEI Nº 0035.001481/2024-59.
cód. 40500

Lei n. 5798, de 17-06-2024
Download: L5798.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 238.349,86, em favor da unidade orçamentária Centro de Educação Técnico-Profissional na Área de Saúde - Cetas. SEI Nº 0035.000937/2024-63.
cód. 40499

Lei n. 5797, de 17-06-2024
Download: L5797.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin e crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, até o valor de R$ 3.135.549,29. SEI Nº 0035.003032/2024-45.
cód. 40498

Lei n. 5796, de 17-06-2024
Download: L5796.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin e crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e a Pesquisa do Estado de Rondônia - Fapero, até o valor de R$ 2.960.350,00. SEI Nº 0035.001479/2024-80.
cód. 40497

Lei n. 5795, de 14-06-2024
Download: L5795.pdf
Altera e acresce dispositivos à Lei n° 5.584, de 31 de julho de 2023. SEI Nº 0035.001427/2023-22.
cód. 40487

Lei n. 5794, de 14-06-2024
Download: L5794.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin e crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - Sugesp, até o valor de R$ 12.000.000,00. SEI Nº 0035.001488/2024-71.
cód. 40486

Lei n. 5793, de 14-06-2024
Download: L5793.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin e crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Procuradoria-Geral do Estado - PGE, até o valor de R$ 12.480.429,08. SEI Nº 0035.001462/2024-22.
cód. 40485

Lei n. 5792, de 14-06-2024
Download: L5792.pdf
Altera e revoga dispositivos da Lei n° 3.959, de 21 de dezembro de 2016, que “Dispõe sobre as Feiras e Exposições Agropecuárias no Estado de Rondônia e dá outras providências”. SEI Nº 0005.002467/2024-20.
cód. 40484

Lei n. 5791, de 13-06-2024
Download: L5791.pdf
Institui, no calendário oficial do Estado de Rondônia, o Dia Estadual da Mulher do Agronegócio e dá outras providências. SEI N° 0005.002884/2024-72.
cód. 40472

Lei n. 5790, de 05-06-2024
Download: L5790.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 54.909.000,00, e crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 121.909.000,00. SEI Nº 0035.002189/2024-53.
cód. 40426

Lei n. 5789, de 05-06-2024
Download: L5789.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 1.250.000,00, e cria ação e programa em favor da unidade orçamentária Procuradoria-Geral do Estado - PGE. SEI Nº 0035.000234/2024-35.
cód. 40425

Lei n. 5788, de 05-06-2024
Download: L5788 - COMPILADA.pdf
Dispõe sobre a proibição da participação de crianças e adolescentes em eventos, manifestações e movimentos cujo tema seja sexualidade.
cód. 41098

Lei n. 5787, de 04-06-2024
Download: L5787.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin e crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - Sedam, até o valor de R$ 7.634.973,00. SEI Nº
cód. 40418

Lei n. 5786, de 04-06-2024
Download: L5786.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 7.000.000,00, em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Trânsito - Detran. SEI Nº 0035.000856/2024-63.
cód. 40417

Lei n. 5785, de 04-06-2024
Download: L5785.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 325.820,00, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES. SEI Nº 0035.001084/2024-87.
cód. 40416

Lei n. 5784, de 04-06-2024
Download: L5784.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 3.690.931,40, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - Seduc. SEI Nº 0035.000854/2024-74.
cód. 40415

Lei n. 5783, de 04-06-2024
Download: L5783.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin e crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Fundação Cultural do Estado de Rondônia - Funcer, até o valor de R$ 2.500.000,00.
cód. 40414

Lei n. 5782, de 04-06-2024
Download: L5782.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.016.160,00, em favor da unidade orçamentária Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - Idep. SEI Nº 0035.000993/2024-06.
cód. 40413

Lei n. 5781, de 04-06-2024
Download: L5781.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 699.949,00, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES. SEI Nº 0035.001411/2024-09.
cód. 40412

Lei n. 5780, de 03-06-2024
Download: L5780.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin e crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, até o valor de R$ 31.287.670,25. SEI N° 0035.001992/2024-71.
cód. 40411

Lei n. 5779, de 03-06-2024
Download: L5779.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 42.451.212,92, em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER. SEI N° 0035.001592/2024-65.
cód. 40409

Lei n. 5778, de 20-05-2024
Download: L5778.pdf
Declara de Utilidade Pública a Associação São Luís Orione de Buritis. SEI N° 0005.002466/2024-85.
cód. 40384

Lei n. 5777, de 15-05-2024
Download: L5777.pdf
Altera o Anexo XVII - Demonstrativo da Aplicação de Emendas Parlamentares de Bancada da Lei n° 5.733, de 9 de janeiro de 2024. SEI N° 0035.003095/2023-11.
cód. 40359

Lei n. 5776, de 13-05-2024
Download: L5776.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin e crédito adicional suplementar por anulação, em favor das unidades orçamentárias Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - Ipem e Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater, até o valor de R$ 9.667.023,00. SEI N° 0035.001415/2024-89.
cód. 40339

Lei n. 5775, de 13-05-2024
Download: L5775.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 11.667,97, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do Estado de Rondônia - Fetero. SEI N° 0035.001101/2024-86.
cód. 40338

Lei n. 5774, de 13-05-2024
Download: L5774.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 1.521.386,25, em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia - Fumrespom. SEI N° 0035.000985/2024-51.
cód. 40337

Lei n. 5773, de 13-05-2024
Download: L5773.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 15.945.217,14, em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado de Finanças - Sefin e Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação - Fitha, e crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 73.574,92, em favor da unidade orçamentária Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação - Fitha. SEI N° 0035.000915/2024-01.
cód. 40336

Lei n. 5772, de 13-05-2024
Download: L5772.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 788.072,00, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp. SEI N° 0035.000910/2024-71.
cód. 40335

Lei n. 5771, de 13-05-2024
Download: L5771.pdf
Transfere a sede do Governo do Estado de Rondônia, no período de 20 a 25 de maio de 2024, para o município de Ji-Paraná. SEI N° 0005.001744/2024-87.
cód. 40334

Lei n. 5770, de 13-05-2024
Download: L5770.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 166.196.447,66, crédito adicional especial por superávit financeiro, até o valor de R$ 95.465.665,99, cria ação no orçamento-programa do estado de Rondônia, para o exercício de 2024, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES e autoriza a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.155.329,43, em favor da unidade orçamentária Centro de Educação Técnico-Profissional na Área de Saúde - Cetas. SEI N° 0035.000845/2024-83.
cód. 40333

Lei n. 5769, de 13-05-2024
Download: L5769.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 1.921.492,53, e crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 38.129,33, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog. SEI N° 0035.000911/2024-15.
cód. 40332

Lei n. 5768, de 13-05-2024
Download: L5768.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 48.897.226,24, em favor das unidades orçamentárias Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público de Rondônia - Fundimper e Fundo de Reconstituição de Bens Lesados - FRBL. SEI N° 0035.000691/2024-20.
cód. 40331

Lei n. 5767, de 06-05-2024
Download: L5767.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin e crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, até o valor de R$ 30.500.000,00. SEI N° 0035.000795/2024-34.
cód. 40296

Lei n. 5766, de 23-04-2024
Download: L5766.pdf
Altera a redação dos artigos 1° e 3° e revoga os §§ 1°, 2° e 3° do artigo 5° da Lei n° 5.734, de 9 de janeiro de 2024, que “Estabelece e regulamenta auxílios para servidores e membros da Assembleia Legislativa de Rondônia e dá outras providências”. SEI Nº 0005.001633/2024-71.
cód. 40252

Lei n. 5765, de 19-04-2024
Download: L5765.pdf
Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia a Atas de Registro de Preços e dá outras providências. SEI N° 0005.006214/2023-44.
cód. 40313

Lei n. 5764, de 19-04-2024
Download: L5764.pdf
Altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 5.344, de 12 de maio de 2022. SEI N° 0005.006146/2023-13.
cód. 40314

Lei n. 5763, de 19-04-2024
Download: L5763.pdf
Dispõe sobre a violência institucional em decorrência do exercício de direitos das pessoas com deficiência e com Transtorno do Espectro Autista - TEA, no âmbito do estado de Rondônia e dá outras providências.
cód. 40311

Lei n. 5762, de 19-04-2024
Download: L5762.pdf
Institui a Política Estadual de Incentivo à Geração de Energia Renovável para os Pequenos Produtores Rurais, definidos pelo inciso III do artigo 3° da Lei Federal n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006.
cód. 40422

Lei n. 5761, de 17-04-2024
Download: L5761.pdf
Altera dispositivos da Lei n° 972, de 15 de maio de 2001. SEI N° 0042.006479/2023-04.
cód. 40226

Lei n. 5760, de 17-04-2024
Download: L5760.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 2.803.910,00, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES. SEI N° 0035.000705/2024-13.
cód. 40225

Lei n. 5759, de 17-04-2024
Download: L5759.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 250.000,00, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri. SEI N° 0035.000762/2024-94.
cód. 40224

Lei n. 5758, de 17-04-2024
Download: L5758.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 98.088.389,83, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Segurança Pública - Funesp. SEI N° 0035.000797/2024-23.
cód. 40223

Lei n. 5757, de 17-04-2024
Download: L5757.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 570.000,00, em favor da unidade orçamentária Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e a Pesquisa do Estado de Rondônia - Fapero. SEI N° 0035.000500/2024-20.
cód. 40222

Lei n. 5756, de 17-04-2024
Download: L5756.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 2.374.709,67, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Segurança Pública - Funesp. SEI N° 0035.000706/2024-50.
cód. 40221

Lei n. 5755, de 17-04-2024
Download: L5755.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.000.000,00, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri. SEI N° 0035.000594/2024-37.
cód. 40220

Lei n. 5754, de 15-04-2024
Download: L5754.pdf
Institui, no âmbito do estado de Rondônia, a carteira azul, objetivando facilitar a comunicação entre os agentes de segurança e o condutor com Transtorno do Espectro Autista - TEA. SEI N° 0005.001474/2024-12.
cód. 40210

Lei n. 5753, de 11-04-2024
Download: L5753 .pdf
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.830, de 27 de junho de 2016, que "Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Rondônia".
cód. 40444

Lei n. 5752, de 10-04-2024
Download: L5752.pdf
Institui, no Calendário Cultural Oficial do Estado de Rondônia, o evento denominado Festa do Jacaré. SEI Nº 0005.001472/2024-15.
cód. 40185

Lei n. 5751, de 09-04-2024
Download: L5751.pdf
Institui o Dia do Médico Veterinário, no âmbito do estado de Rondônia, e dá outras providências. SEI N° 0005.001476/2024-01.
cód. 40179

Lei n. 5750, de 04-04-2024
Download: L5750.pdf
Declara de Utilidade Pública a Associação de Mães, Pais e Amigos dos Autistas de Seringueiras - Amas. SEI Nº 0005.001478/2024-92.
cód. 40158

Lei n. 5749, de 02-04-2024
Download: L5749.pdf
Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos estaduais do Poder Judiciário do Estado de Rondônia. SEI N° 0005.001575/2024-85.
cód. 40149

Lei n. 5748, de 01-04-2024
Download: L5748.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 2.771.784,02, em favor da unidade orçamentária Fundo Penitenciário do Estado de Rondônia - Fupen. SEI N° 0035.000703/2024-16.
cód. 40145

Lei n. 5747, de 01-04-2024
Download: L5747.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 2.940.118,56, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - Seduc. SEI N° 0035.000354/2024-32.
cód. 40144

Lei n. 5746, de 01-04-2024
Download: L5746.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.392.095,00, em favor da unidade orçamentária Fundação Cultural do Estado de Rondônia - Funcer. SEI N° 0035.000731/2024-33.
cód. 40143

Lei n. 5745, de 26-03-2024
Download: L5745.pdf
Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais e Professores do Instituto Federal de Rondônia - APP - IFRO. SEI N° 0005.001365/2024-97.
cód. 40125

Lei n. 5744, de 21-03-2024
Download: L5744.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 347.722,53, em favor da unidade orçamentária Recursos Sob a Supervisão da SEFIN - RS-SEFIN. SEI Nº 0035.000280/2024-34.
cód. 40106

Lei n. 5743, de 06-03-2024
Download: L5743.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.869.009,16, em favor da unidade orçamentária Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP. SEI Nº 0035.000328/2024-12.
cód. 40044

Lei n. 5742, de 06-03-2024
Download: L5742.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação e crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 3.000.000,00, e cria programas e ações em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL. SEI Nº 0035.000235/2024-80.
cód. 40043

Lei n. 5741, de 06-03-2024
Download: L5741.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 635.028,35, em favor das unidades orçamentárias Superintendência Estadual de Compras e Licitações - SUPEL e Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e a Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO. SEI Nº 0035.000224/2024-08.
cód. 40042

Lei n. 5740, de 01-02-2024
Download: L5740.pdf
Altera o art. 6° e acrescenta os §§ 1°, 2°, 3° e 4° ao art. 5°, ambos da Lei Estadual n° 5.734, de 9 de janeiro de 2024. SEI 0005.006213/2023-08.
cód. 39957

Lei n. 5739, de 01-02-2024
Download: L5739.pdf
Institui o Dia Estadual do Controle Externo e dá outras providências. SEI N° 0005.000199/2024-10.
cód. 39951

Lei n. 5738, de 22-01-2024
Download: L5738.pdf
Institui o Programa Estadual de Alimentação Escolar - PEALE, destinado às Unidades Executoras - UEx, vinculado à Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e revoga a Lei n° 3.753, de 30 de dezembro de 2015. SEI N° 0029.070226/2023-54.
cód. 39950

Lei n. 5737, de 22-01-2024
Download: L5737 - REPUBLICADA.pdf
Institui o Programa de Apoio Financeiro - PROAFI, destinado às Unidades Executoras - UEx, vinculado à Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, e revoga as Leis n° 3.350, de 24 de abril de 2014 e n° 3.696, de 22 de dezembro de 2015.
cód. 40315

Lei n. 5736, de 22-01-2024
Download: L5736.pdf
Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Escolas Cívico-Militares - PEECIM, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, para ser implantado nas escolas selecionadas da rede pública estadual, revoga a Lei n° 5.668, de 5 de dezembro de 2023, e dá outras providências. SEI N° 0029.066782/2023-26.
cód. 39895

Lei n. 5735, de 22-01-2024
Download: L5735.pdf
Institui o Programa de Alfabetização do Estado de Rondônia - PROALFA Rondônia, e dá outras providências. SEI N° 0029.069771/2023-06
cód. 39894

Lei n. 5734, de 09-01-2024
Download: L5734 - COMPILADA..pdf
Estabelece e regulamenta auxílios para servidores e membros da Assembleia Legislativa de Rondônia e dá outras providências.
cód. 40258

Lei n. 5733, de 09-01-2024
Download: L5733 - COMPILADA.pdf
Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Rondônia para o exercício financeiro de 2024.
cód. 40570

Lei n. 5732, de 08-01-2024
Download: L5732.pdf
Dispõe sobre a reserva a candidatos negros de, no mínimo, 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos e empregos públicos da Administração Pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes do Estado de Rondônia e dá outras providências.
cód. 39831

Lei n. 5731, de 05-01-2024
Download: L5731.pdf
Acrescenta dispositivos à Lei n° 4.170, de 7 de novembro de 2017, que “Determina a obrigatoriedade de afixação de placa informativa contra o abuso, exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes”. SEI Nº 0005.006131/2023-55.
cód. 39772

Lei n. 5730, de 05-01-2024
Download: L5730.pdf
Dispõe sobre a criação da capacitação profissional inclusiva, adaptada e acessível, por meio de cursos específicos, a serem oferecidos pelo Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - IDEP, no âmbito do Estado de Rondônia. SEI Nº 0005.006137/2023-22.
cód. 39771

Lei n. 5729, de 05-01-2024
Download: L5729.pdf
Institui a Política Estadual de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade no Estado de Rondônia. SEI Nº 0005.006136/2023-88.
cód. 39770

Lei n. 5728, de 05-01-2024
Download: L5728.pdf
Dispõe sobre a realização da ozonioterapia como procedimento de caráter complementar no âmbito do estado de Rondônia. SEI Nº 0005.006119/2023-41.
cód. 39769

Lei n. 5727, de 05-01-2024
Download: L5727.pdf
Assegura a prioridade no atendimento psicológico na rede pública de saúde do Estado de Rondônia às crianças e aos adolescentes que, comprovadamente, por meio de laudo médico ou pericial, tenham sido vitimas de abuso e exploração sexual. SEI Nº 0005.006114/2023-18.
cód. 39768

Lei n. 5726, de 05-01-2024
Download: L5726.pdf
Dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento da Apicultura e da Meliponicultura. SEI Nº 0005.006123/2023-17.
cód. 39767

Lei n. 5725, de 05-01-2024
Download: L5725.pdf
Institui, no Calendário Oficial do Estado de Rondônia, o Dia Estadual de Conscientização sobre a Síndrome de RETT e dá outras providências. SEI Nº 0005.006113/2023-73.
cód. 39766

Lei n. 5724, de 05-01-2024
Download: L5724.pdf
Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o diabetes mellitus tipo 1 (DM1) no âmbito do Estado de Rondônia. SEI Nº 0005.006135/2023-33.
cód. 39765

Lei n. 5723, de 04-01-2024
Download: L5723.pdf
Altera o artigo 1° da Lei n° 4.615, de 21 de outubro de 2019, que “Institui a Semana Estadual da Mãe Atípica e dá outras providências.”. SEI Nº 0005.006112/2023-29.
cód. 39748

Lei n. 5722, de 04-01-2024
Download: L5722.pdf
Declara o Café Robusta da Amazônia Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado de Rondônia. SEI Nº 0005.006118/2023-04.
cód. 39747

Lei n. 5721, de 04-01-2024
Download: L5721.pdf
Fica instituída a Semana Alusiva à Cultura, Incentivo e Difusão da Língua Pomerana no Calendário Oficial do Estado de Rondônia. SEI Nº 0005.006130/2023-19.
cód. 39746

Lei n. 5720, de 03-01-2024
Download: L5720.pdf
Institui, no Calendário Oficial do Estado de Rondônia, o Dia Estadual da Advocacia. SEI N° 0005.006149/2023-57.
cód. 39745

Lei n. 5719, de 03-01-2024
Download: L5719.pdf
Denomina Dirceu de Oliveira a Rodovia Estadual RO-492, entre os municípios de Parecis e São Felipe d’Oeste. SEI Nº 0005.006133/2023-44.
cód. 39744

Lei n. 5718, de 03-01-2024
Download: L5718.pdf
Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2024 a 2027 e dá outras providências. SEI Nº 0035.000231/2023-11.
cód. 39743

Lei n. 5717, de 03-01-2024
Download: L5717.pdf
Altera o Anexo I - Anexo de Metas Fiscais da Lei n° 5.584, de 31 de julho de 2023. SEI Nº 0035.001427/2023-22.
cód. 39742

Lei n. 5716, de 03-01-2024
Download: L5716.pdf
Altera dispositivos das Leis n° 688, de 27 de dezembro de 1996, n° 5.598, de 25 de agosto de 2023, e Lei n° 5.621, de 18 de setembro de 2023. SEI Nº 0030.513686/2020-07.
cód. 39741




    

 

 

 

 

 

 

Governo do Estado de Rondônia - Portal